Procedimento Comum Cível 0064413-87.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064413-87.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187473123, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064413-87.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIO SALDANHA DA SILVA JUNIOR Trata-se de ação ajuizada por MÁRIO SALDANHA SILVA JÚNIOR, já qualificado nos autos, contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., igualmente qualificado. A parte autora narrou, resumidamente, que: a) é cliente da parte ré, possuindo uma aplicação denominada Previdência Conta Vip de Rendas Programadas, adquirida em 28/04/1999 - matrícula nº 1455111-0, proposta nº 40 22150; b) tal aplicação proporciona rentabilidade mínima de IGPM + 6% ao ano + excedentes financeiros de 75% da diferença que exceder a garantia mínima obtida com base na rentabilidade da Carteira de Investimentos da Bradesco Vida e Previdência; c) lhe foi dito, no momento da contratação, ainda no ano de 1999, que poderia realizar aportes avulsos ou substituições de aplicações sempre que quisesse, sem que houvesse prazo ou limites de tempo; d) no mês de setembro/2020, tentou realizar aporte através do aplicativo do Banco Bradesco, porém, sem sucesso. O valor a ser aportado seria pouco mais de R$ 600.000,00, que estavam em aplicação de previdência PGBL, cujo rendimento, atualmente, está muito abaixo da aplicação denominada CONTA VIP; e) ao entrar em contato com a sua gerente, foi informado de que não seria possível realizar o aporte em virtude de não mais comercializarem o referido plano de previdência. Pretende, assim, que a parte ré seja compelida (inclusive liminarmente) a permitir a realização de aportes e substituições de investimentos na carteira CONTA VIP DE RENDAS PROGRAMADAS, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos na modalidade de lucros cessantes, referentes à diferença, a partir de setembro de 2020 até a efetiva liberação do aporte, entre o rendimento da aplicação PGBL e da aplicação CONTA VIP. Concedeu-se prazo à parte ré para manifestação a respeito do pedido de tutela de urgência (ID 69490194), o que foi realizado no ID 70189267. Em seguida, postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência, assim como determinou-se a designação de audiência de conciliação e a citação da parte ré (ID 70427083). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 70859063). Argumentou, em síntese, que a impossibilidade de realizar aportes se deve ao fato de que a data de ATC da proposta está vencida desde 05/05/2000. Disse, ainda, que em momento algum impediu ou criou qualquer óbice para que a parte autora procedesse a realização de investimentos em seu plano, de modo que não pode ser responsabilizada pelo ressarcimento dos lucros cessantes. Por fim, asseverou que a situação vivenciada pela parte autora não caracteriza dano moral passível de indenização. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência no ID 71109916. Réplica no ID 72200387. Após nova provocação da parte autora, deferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito (ID 74328193). A realização da audiência de conciliação restou prejudicada (ID 75198273). As astreintes foram majoradas por ocasião da decisão de ID 77143015. A parte ré comunicou o cumprimento da tutela de urgência no ID 82936843. Na sequência, reconheceu-se a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontrava (ID 85076176). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que a parte ré seja compelida a permitir a realização de aportes e substituições de investimentos na carteira CONTA VIP DE RENDAS PROGRAMADAS, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos na modalidade de lucros cessantes, referentes à diferença, a partir de setembro de 2020 até a efetiva liberação do aporte, entre o rendimento da aplicação PGBL e da aplicação CONTA VIP. Depreende-se dos autos que a parte autora é cliente da parte ré, possuindo uma aplicação denominada “Previdência Conta Vip de Rendas Programadas” (matrícula nº 1455111-0, proposta nº 40 22150), contratada em 28/04/1999. Conforme consta no instrumento contratual, a aludida aplicação proporciona à parte autora rentabilidade mínima de IGPM + 6% ao ano + excedentes financeiros de 75% da diferença que exceder a garantia mínima obtida com base na rentabilidade da Carteira de Investimentos da Bradesco Vida e Previdência. Ocorre que, ao tentar realizar um aporte no valor de R$ 600.000,00 em setembro/2020, a parte autora não obteve êxito, sob a justificativa (apresentada pela parte ré tanto na esfera administrativa quanto judicial) de que a data de ATC da proposta estaria vencida desde 05/05/2000. Verifico, porém, que, conforme já adiantado na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a própria instituição financeira, em sua manifestação de ID 70859063, reconheceu que os aportes estão possibilitados até 2040. Desta feita, inexiste amparo contratual ou legal para a negativa do aporte mencionado na peça exordial. Inclusive, as telas sistêmicas apresentadas pela parte ré corroboram a versão de fato apresentada pelo consumidor. Além do mais, constato que os extratos anexados pelo próprio banco (ID 70859067) indicam a realização de alguns aportes na dita aplicação após o (suposto) vencimento da ATC (05/05/2000). Reconhecida a possibilidade de realização de aportes e substituições de investimentos, sigo à análise da pretensão de ressarcimento dos lucros cessantes. A parte autora comprovou documentalmente que o valor do aporte (R$ 600.000,00) estava investido em aplicação PGBL, cujo rendimento é notoriamente inferior ao da aplicação na supracitada Conta VIP de Rendas Programadas. Destarte, não resta outra alternativa senão condenar a parte ré a pagar à parte autora a diferença, a partir de setembro de 2020 até a efetiva liberação do aporte (24/05/2021 - cf. tela sistêmica de ID 82936843), entre o rendimento da aplicação PGBL e da aplicação CONTA VIP, tendo como base de cálculo o valor do aporte de R$ 600.000,00. Em atenção à tese defensiva, esclareço que, além de a recusa ter sido injustificada, a prova documental produzida no decorrer do processo atesta que, mesmo após ter havido a atualização do plano, houve resistência em relação à pretensão da parte autora, o que afasta a tese de ausência de responsabilidade da parte ré. Por fim, no que tange ao dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, uma vez que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Todavia, o STJ sedimentou entendimento no sentido de que a caracterização do dano moral não se satisfaz apenas pelo inadimplemento contratual, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 362.136/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Além do mais, não há qualquer elemento de prova capaz de evidenciar que a situação vivenciada tenha ultrapassado o limite dos habituais aborrecimentos a que todos estamos sujeitos em razão da vida em sociedade, sequer havendo indício de que tal circunstância tenha adentrado no campo da anormalidade, atingindo a esfera íntima da pretensa vítima. Isto é, não houve ofensa a qualquer direito da personalidade da parte autora, como a ocorrência de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à sua honra e/ou imagem. Reconheço, portanto, que, embora desagradável, a situação sub judice não passou de um mero dissabor e, como tal, não merece ser indenizada a título de danos morais, a fim de evitar a banalização do instituto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) confirmar a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito e, consequentemente, condenar a parte ré a possibilitar que a parte autora realize os aportes e substituições de investimentos na carteira CONTA VIP DE RENDAS PROGRAMADAS, contratada em 28/04/1999, enquanto permanecer ativo o contrato entabulado entre as partes; e b) condenar a parte ré a ressarcir os lucros cessantes, correspondentes à diferença, a partir de setembro de 2020 até a efetiva liberação do aporte pela Ré (24/05/2021 - cf. tela sistêmica de ID 82936843), entre o Rendimento da aplicação PGBL e da aplicação CONTA VIP, tendo como base de cálculo o valor do aporte de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, distribuo a responsabilidade pelo pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa (art. 86 do CPC) em 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. De acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, caso o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Certificado o trânsito em julgado e demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto Assinado eletronicamente por: FELIPPE LOTHAR BRENNER" RECIFE, 11 de novembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIO SALDANHA DA SILVA JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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