Execução de Título Extrajudicial 0070777-70.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0070777-70.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIOS OURO LTDA EXECUTADO(A): RANNE GRACIELLE DE FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0070777-70.2023.8.17.2001 Vistos, etc. RAFAELA FERNANDES DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública, opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução de título extrajudicial proposta por EDIFICIOS OURO LTDA, alegando, em síntese, a ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito exequendo, a abusividade da multa por descumprimento e a ausência de abatimento do valor referente à caução prestada no início do contrato. Propõe, ainda, o parcelamento da dívida. Impugnação ao ID 171106927. Decido. Cuida-se de exceção de pré-executividade, instrumento que, segundo o ordenamento jurídico e entendimento consolidado, somente é cabível em hipóteses restritas, voltadas à arguição de matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, nos termos dos artigos 803, 917 e 921 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento desse incidente, é necessário que os vícios alegados sejam evidentes e possam ser analisados sem necessidade de maiores provas, o que, no presente caso, é parcialmente verificado, conforme será analisado a seguir. Primeiramente, quanto à inclusão dos honorários advocatícios contratuais, a excipiente argumenta que essa cobrança representa encargo pessoal do exequente. No entanto, a inclusão de honorários advocatícios pactuados em contrato de locação como parte do crédito exequendo é amplamente aceita quando a convenção é expressa, como ocorre nos autos. Com efeito, o princípio da autonomia da vontade, assegurado pelo artigo 421 do Código Civil, permite a estipulação de obrigações acessórias em contratos bilaterais, como no presente contrato de locação. Assim, desde que prevista no contrato, tal cobrança é legítima e integra o valor devido na execução. Não há, portanto, razão para afastar os honorários contratuais da planilha de cálculos, tratando-se de valor que decorre do próprio título exequendo. Quanto à multa por descumprimento contratual, a excipiente afirma que o percentual aplicado é abusivo e carece de clareza quanto ao fato gerador. Contudo, a análise de eventual abusividade na aplicação de multas pactuadas em contrato de locação não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária uma avaliação mais aprofundada dos elementos do contrato, o que demanda dilação probatória. Além disso, os termos do título exequendo, enquanto título executivo extrajudicial, possuem presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o disposto no artigo 784, inciso III, do CPC. Ademais, o percentual de multa pactuado não excede o limite de 10% do valor do contrato, o que está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 412 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, essa alegação não merece prosperar na via eleita. Em relação ao abatimento da caução prestada, a excipiente alega que o valor de R$ 2.100,00, depositado como garantia, não foi considerado no cálculo do débito exequendo. De fato, observa-se na planilha de cálculo apresentada pelo exequente que não consta abatimento da referida caução, conforme a previsão expressa no contrato, juntado ao ID 136703735. Ressalte-se que o exequente, ao ser intimado da exceção, não apresentou qualquer justificativa para a ausência do abatimento, o que torna o argumento apresentado pela excipiente incontroverso. Portanto, reconheço que o valor da caução deve ser deduzido do montante da dívida exequenda, dado que é incontroverso o pagamento e o objetivo de garantia do cumprimento do contrato. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade no tocante aos honorários contratuais e à multa por descumprimento, mas acolho parcialmente o pedido para reconhecer a necessidade de abatimento do valor de R$ 2.100,00, referente à caução prestada, devendo a parte exequente apresentar nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDIFICIOS OURO LTDA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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