Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015078-78.2024.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015078-78.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187084235, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0015078-78.2024.8.17.2480 AUTOR(A): NEUSA RAMOS DE CARVALHO Vistos, etc. NEUSA RAMOS DE CARVALHO, através de advogado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE CARUARU, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que sejam os Demandados compelidos a realizarem procedimento cirúrgico conforme prescrição médica dos autos (ID nº 182850991). Distribuído em 20.09.2024. Justiça gratuita concedida. Determinação de citação do ESTADO DE PERNAMBMUCO e sua notificação para falar sobre o pleito liminar. Diante da aparente ilegitimidade do MUNICÍPIO DE CARUARU, a parte Autora foi instada a se manifestar, quando da oportunidade da réplica à contestação do ESTADO DE PERNAMBUCO, sobre o eventual interesse na manutenção do ente público municipal no feito (ID nº 182877638). Contestação do ESTADO DE PERNAMBUCO (ID nº 185615814). Réplica da Autora (ID nº 186082988). Petição atravessada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO informando o cumprimento da liminar mediante a comprovação de agendamento de consulta (ID nº 186972021). Nota técnica do NATJUS favorável ao pleito autoral (cirurgia), no entanto desfavorável à urgência alegada (ID nº 187065735). Conclusos. Decido. Inicialmente, considerando a ausência de medida a ser adotada em face do MUNICÍPIO DE CARUARU e não tendo a parte Autora apresentado justifica à sua manutenção na lide, determino a sua EXCLUSÃO do feito. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que o ESTADO DE PERNAMBUCO seja compelido a realizar um procedimento cirúrgico de VIDEOARTROSCOPIA. Sem delongas, resta evidente a necessidade do pleito, o que se extrai da narrativa, dos documentos anexados, da nota técnica do órgão auxiliar do juízo e, ainda, da conduta voluntária do próprio Estado Demandado que se adiantou a cumprir uma liminar que ainda nem tinha sido apreciada. Quanto à ausência de urgência, entendo que a sua inexistência não pode justificar o retardo indeterminado da cirurgia eletiva da Autora, que solicitou o procedimento médico nos meios formais adequados, datando o pedido de 31.08.2022, portanto há mais de 2 (dois) anos aguarda a realização da cirurgia, único meio de resolver a sua enfermidade. Desta feita, diante do quadro acima relatado, com finalidade de preservar o direito à vida e à saúde consagrados constitucionalmente, em especial no artigo 5º, caput e artigos 196 e 23, inciso II, da Carta Magna Republicana, que atribuem ao Estado-membro a responsabilidade solidária pela proteção à saúde da população, bem como nas reiteradas decisões dos tribunais superiores acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em especial nas situações que demandem o atendimento médico/cirúrgico necessário ou o fornecimento de medicamentos, o que dispensa maiores delongas ou citações extensas, a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe com a mais extrema urgência, inclusive para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, visto que a verossimilhança das alegações se mostra incontroversa diante do relatado e documentado nos autos, restando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil vigente. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar ao ESTADO DE PERNAMBUCO, através do gestor estadual do SUS, que é o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 8.080/90, que adote as providências necessárias para assegurar à Autora a cirurgia de VIDEOARTROSCOPIA, sob pena de bloqueio judicial nas contas do Estado de Pernambuco da quantia que se fizer necessária para a sua realização na rede privada, conforme artigo 297, do Código de Processo Civil. Considerando que já houve o agendamento voluntário de consulta de avaliação cirúrgica para 22.11.2024, conforme informado no ID nº 186972021, consigno o prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a referida consulta, para o cumprimento desta liminar. Providências e intimações necessárias, com urgência. Com a intimação desta, fica de logo ciente a Autora da data e local da consulta agendada. Caruaru, 01 de novembro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 11 de novembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 10/03/2026 23:59.

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