Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001402-72.2014.8.17.0230 - TJPE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001402-72.2014.8.17.0230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CELIO DE MORAIS LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 160815586, conforme transcrito abaixo: "FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar em face de CELIO DE MORAIS LIMA, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, tendo como objeto a alienação fiduciária de um automóvel da marca FORD, modelo FUSION SEDAN 2.3 16V 4p, Cor PRATA, chassi 3FAHP08Z28R153854, Ano 2007/2008, Placa KJP-6152. Instruiu a inicial com documentos. Decisão interlocutória (Id. 94890833), a qual deferiu o pedido liminar. Mandado de busca e apreensão cumprido negativamente, (Id. 94890853, p. 2), nesta ocasião o requerido foi citado. Petição (Id. 141931424) requerendo a conversão da presente ação em título executivo extrajudicial. É o relatório. Decido. Com efeito, a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com o escopo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento, por parte deste, das parcelas fixadas no contrato. Por sua vez, o art. 4° do Decreto-Lei 911/69 dispõe que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Na espécie, observo a existência de relação jurídica entre as partes, consistente na obrigação assumida no contrato de financiamento acostado aos autos. Além disso, verifico que o requerente comprovou o inadimplemento do devedor, na medida em que juntou aos autos a notificação extrajudicial para constituição em mora, bem como o demonstrativo do débito, já que o requerido deixou de adimplir com o pagamento do débito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0001402-72.2014.8.17.0230 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pelo autor para converter a ação de busca e apreensão em ação de execução de pagar quantia certa. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso à parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Habilitem-se no feito os procuradores discriminados no petitório (Id. 141931424). Cumpra-se. Barreiros/PE, 15 de fevereiro de 2024. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito" BARREIROS, 11 de novembro de 2024. NYERE MARQUES PEREIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 02/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)