Apelação / Remessa Necessária 0001869-96.2017.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.188.740,66

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PAULO ROBERTO ACENDINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CINTHIA ROBERTA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

CINTHIA ROBERTA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PE 35096·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRACAS GOMES DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

AGRON CORREA GONDIM PEREIRA

OAB/PE 33648·CPF·Representa: Autor

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE 18075·CPF·Representa: Autor

THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PE 35096·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PAULO ROBERTO ACENDINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CINTHIA ROBERTA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

CINTHIA ROBERTA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF

Reu

PAULO ROBERTO ACENDINO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PE 35096·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRACAS GOMES DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

AGRON CORREA GONDIM PEREIRA

OAB/PE 33648·CPF·Representa: Autor

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE 18075·CPF·Representa: Autor

THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PE 35096·CPF·Representa: Réu

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE 18075·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

19/05/2026, 11:49

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:32

Outras Decisões

09/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 11:23

Expedição de intimação (outros).

28/01/2026, 15:42

Decorrido prazo de THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/01/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(198)

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

19/05/2026, 11:49

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 10:53

Decisão

•01/12/2025, 21:11

16/03/2026, 16:32

Outras Decisões

09/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 11:23

Expedição de intimação (outros).

28/01/2026, 15:42

Decorrido prazo de THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/01/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 09:43

Expedição de intimação (outros).

02/12/2025, 09:43

Recurso Especial não admitido

01/12/2025, 21:11

Conclusos para decisão

26/11/2025, 13:10

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/11/2025, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:00

Expedição de intimação (outros).

22/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

19/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de recurso especial

02/09/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 18:16

Expedição de intimação (outros).

29/08/2025, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/08/2025, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2025, 10:18

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/06/2025, 14:38

Publicado Intimação (Outros) em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de recurso especial

29/05/2025, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:55

Conclusos para decisão

22/05/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 18:10

Publicado Intimação (Outros) em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2025, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2025, 11:52

Expedição de intimação (outros).

06/05/2025, 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/04/2025, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 17:58

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2025, 18:03

Expedição de Carta rogatória.

06/04/2025, 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:47

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/11/2024, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 12:16

Expedição de intimação (outros).

11/11/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:56

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:27

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

06/11/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:51

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

05/11/2024, 13:50

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

09/04/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 10:58

Conclusos para o Gabinete

22/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

20/05/2023, 13:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/04/2023, 10:31

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/02/2023, 21:47

Expedição de intimação.

03/01/2023, 19:31

Expedição de intimação.

03/01/2023, 19:31

Expedição de intimação.

03/01/2023, 19:31

Negado seguimento a Recurso

25/12/2022, 17:50

Conclusos para o Gabinete

16/11/2022, 10:03

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

11/11/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 09:16

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina de Pernambuco em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:10

Expedição de intimação.

23/09/2022, 11:25

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

08/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de outros (documento)

08/09/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:50

Expedição de intimação.

24/08/2022, 15:17

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

19/08/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:46

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

16/08/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:40

Decorrido prazo de THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 16:49

Juntada de Petição de recurso especial

18/07/2022, 16:47

Expedição de intimação.

06/06/2022, 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2022, 16:10

Juntada de Petição de certidão

24/05/2022, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2022, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2022, 14:48

Decorrido prazo de THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 14:30

Conclusos para o Gabinete

22/03/2022, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2022, 16:16

Decorrido prazo de THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 01:00

Expedição de intimação.

07/03/2022, 17:01

Dados do processo retificados

07/03/2022, 17:00

Processo enviado para retificação de dados

07/03/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 09:51

Conclusos para o Gabinete

23/02/2022, 18:22

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

23/02/2022, 17:53

Expedição de intimação.

08/02/2022, 09:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (RECORRENTE) e provido em parte

07/02/2022, 17:40

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria ou Gabinete. Notas taquigráficas anexadas

07/02/2022, 12:58

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 12:58

Remetidos os Autos (Análise) para Setor de taquigrafia (Recife)

02/02/2022, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2021, 15:43

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2021, 11:38

Juntada de Petição de certidão

03/12/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2021, 16:27

Deliberado em Sessão - Retirado

20/10/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 23:23

Juntada de Petição de outros (documento)

28/09/2021, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2021, 19:14

Conclusos para o Gabinete

07/04/2021, 14:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2021, 00:27

Juntada de Petição de diligência

26/02/2021, 00:27

Expedição de ofício.

23/02/2021, 18:08

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE DCível Cemando)

23/02/2021, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 17:40

Conclusos para o Gabinete

27/11/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 18:32

Conclusos para o Gabinete

13/10/2020, 13:02

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina de Pernambuco em 09/10/2020 23:59:59.

11/10/2020, 00:17

Expedição de .

31/08/2020, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2020, 13:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/08/2020, 13:53

Expedição de intimação.

26/08/2020, 15:50

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE DCível Cemando)

26/08/2020, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 12:58

Conclusos para o Gabinete

24/08/2020, 18:04

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina de Pernambuco em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2020, 21:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/08/2020, 21:01

Expedição de intimação.

12/05/2020, 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 08:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 11:36

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

11/05/2020, 11:30

Expedição de ofício.

15/04/2020, 11:03

Dados do processo retificados

15/04/2020, 10:53

Processo enviado para retificação de dados

15/04/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 13:51

Conclusos para o Gabinete

22/01/2020, 08:00

Juntada de Petição de petição em pdf

21/01/2020, 19:23

Expedição de intimação.

29/11/2019, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 11:50

Conclusos para o Gabinete

14/11/2019, 12:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:03

Expedição de intimação.

30/09/2019, 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/09/2019, 15:37

Conclusos para o Gabinete

27/09/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 14:33

Dados do processo retificados

27/09/2019, 14:28

Processo enviado para retificação de dados

27/09/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 13:18

Conclusos para o Gabinete

08/08/2019, 16:17

Juntada de Petição de parecer

08/08/2019, 15:06

Expedição de intimação.

07/08/2019, 18:16

Dados do processo retificados

07/08/2019, 18:15

Processo enviado para retificação de dados

07/08/2019, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 17:54

Conclusos para o Gabinete

30/05/2019, 11:06

Recebidos os autos

30/05/2019, 11:06

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 11:06

Decisão\Acórdão

•27/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:55

Decisão\Acórdão

•05/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:56

Decisão\Acórdão

•05/11/2024, 13:51

Despacho

•29/05/2023, 10:58

Decisão Monocrática Terminativa

•25/12/2022, 17:50

Decisão\Acórdão

•03/06/2022, 16:10

Despacho

•25/02/2022, 12:30

Decisão\Acórdão

•07/02/2022, 17:40

Outros Documentos

•28/09/2021, 15:08

Documento de Comprovação

•28/09/2021, 15:08

Documento de Comprovação

•28/09/2021, 15:08

Todos os documentos(28)

Decisão

•09/03/2026, 10:53

Decisão

•01/12/2025, 21:11

Decisão\Acórdão

•27/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:55

Decisão\Acórdão

•05/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:56

Decisão\Acórdão

•05/11/2024, 13:51

Despacho

•29/05/2023, 10:58

Decisão Monocrática Terminativa

•25/12/2022, 17:50

Decisão\Acórdão

•03/06/2022, 16:10

Despacho

•25/02/2022, 12:30

Decisão\Acórdão

•07/02/2022, 17:40

Outros Documentos

•28/09/2021, 15:08

Documento de Comprovação

•28/09/2021, 15:08

Documento de Comprovação

•28/09/2021, 15:08

Despacho

•19/02/2021, 17:40

Despacho

•06/11/2020, 18:32

Despacho

•26/08/2020, 12:58

Despacho

•13/04/2020, 13:51

Despacho

•29/11/2019, 11:50

Decisão

•30/09/2019, 15:37

Despacho

•27/09/2019, 13:18

Despacho

•06/08/2019, 17:54

Decisão

•05/04/2019, 20:59

Decisão

•03/03/2019, 09:22

Sentença (Outras)

•04/01/2019, 22:33

Despacho

•30/11/2017, 10:32

Despacho

•28/09/2017, 10:38