Recurso Especial 0010407-61.2013.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.666,46

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

ERICK CALADO DE CARVALHO

CPF

Reu

COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA NERY DE ANDRADE LIMA CORCINO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PE 33383·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

25/08/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 690773/2025

02/08/2025, 21:51

Protocolizada Petição 690773/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 02/08/2025

02/08/2025, 21:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

01/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 02:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES e provido

27/06/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

27/06/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

05/05/2025, 11:47

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

05/05/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

30/04/2025, 10:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2025, 17:40