Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000231-48.2006.8.17.0590 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000231-48.2006.8.17.0590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ ALVES DE SOUZA, SEVERINO MANOEL DOS SANTOS FILHO, MARIA MOREIRA DA SILVA, MARIA DO CARMO E SILVA, LUCIANA ALVES DE SOUSA TORRES, LUCIDALVA ESTELITA ALVES, VERONICA MARIA BATISTA DA SILVA, SEVERINO FRANCISCO DOS ANJOS, SIDRAQUE MANOEL DA SILVA, SEVERINO TENORIO DE SOUSA, MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, MARIZIO ANTONIO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184914976, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. GUSTAVO ANDERSON FERREIRA DE BARROS, opôs Embargos de Declaração (ID 177285252) contra a decisão de ID 168402661, que homologou os cálculos e determinou expedição de Precatório. Aduz, em síntese, haver omissão na decisão Embargada, pois, esta não enfrentou o pedido do Exequente quanto à expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, vez que a Lei Municipal, que fixou teto máximo para pagamento de valores por meio de RPV, é posterior ao ajuizamento da execução. Com vistas, o Executado concordou com os Embargos. DECIDO: Os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, incs. I a III, do CPC. Nos vertentes autos, o Exequente apresentou Embargos de Declaração com o fim de que seja suprimida omissão quanto ao seu pedido de ID 151886101, para que fosse expedido RPV - Requisitório de Pequeno Valor, vez que a execução é posterior à Lei Municipal nº 583, de 22.02.2018, que estabelece o teto para as obrigações de pequeno valor do Município de Feira Nova, vinculado ao teto do RGPS. Da análise dos autos, verifico que, com efeito, assiste razão ao Credor, à medida que a decisão de ID 168402661 determinou a expedição de Precatório, quando, deveria ter sido determinado o pagamento por meio de RPV - Requisitório de Pequeno Valor, porquanto a execução foi manejada antes da Lei municipal. Não podendo esta retroagir, aplica-se a Lei vigente ao tempo da formação do título executivo, qual seja o ADCT, artigo 87, inc. II, que considera 30 (trinta) salários mínimos como pequeno valor. Nesse sentido é o Tema 792 do colendo Supremo Tribunal Federal: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda." O Município manifestou concordância com os Aclaratórios. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000231-48.2006.8.17.0590 ESPÓLIO - Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.025 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprimindo a omissão apontada e emprestando efeitos infringentes, alterar a parte dispositiva da decisão de ID 168402661, quanto à expedição da requisição de pagamento do crédito apurado. Assim sendo, expeça-se RPV - Requisitório de Pequeno Valor, para pagamento pelo Município de Feira Nova, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inc. II, do CPC e artigos 49 e 80 da Resolução 303/2019 do CNJ. Intimem-se as partes, na forma da Resolução 303/2019 do CNJ. Mantenho nos demais termos a decisão de ID 168402661. As partes deverão ser intimadas desta decisão. FEIRA NOVA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" FEIRA NOVA, 11 de novembro de 2024. JOAO ARTHUR GALDINO GOMES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDERSON FERREIRA DE BARROS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vadson de Almeida Paula em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL TAURINO DOS PASSOS em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Expedição de Alvará.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDERSON FERREIRA DE BARROS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CABRAL DE ARRUDA FRANCA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(73)