Cumprimento de sentença 0035221-75.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0035221-75.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SEE VENTURES HOLDING DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, T&F HOLDING DE INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, DYNAMICS HOLDING DE INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA - ME, THOBIAS DOS SANTOS SILVA, JOSE ERALDO PRIMAVERA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187230194, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035221-75.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ AUGUSTO DE MARTIN SAMPAIO NETO Vistos, etc. [...] É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares já apreciadas em sede de decisão saneadora, passo ao mérito. No mérito, considerando o conjunto probatório dos autos, em especial o depoimento pessoal das partes e da testemunha ouvida em juízo, bem como a farta documentação acostada aos autos, entendo que restou demonstrada a ocorrência de fraude na captação dos recursos financeiros do autor, configurando a prática de ato ilícito por parte dos réus Thobias dos Santos Silva e José Eraldo Primavera Neto. A prova testemunhal corrobora a versão do autor, no sentido de que os réus Thobias e José Eraldo se apresentaram como responsáveis pela holding de investimentos, oferecendo a oportunidade de investimento com a promessa de lucros. Ademais, o depoimento pessoal do réu José Eraldo confirma que ele atuava na captação de investidores para a empresa, tendo apresentado a proposta de investimento ao autor. O fato de os relatórios de rentabilidade encaminhados ao autor divergirem dos relatórios encaminhados a seu irmão, que também investiu na empresa, reforça a tese de fraude. Além disso, o e-mail enviado pelo réu José Eraldo informando sobre a iliquidez da empresa, após meses de relatórios positivos, demonstra a má-fé dos réus. Em relação aos danos morais, o autor busca indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados em decorrência da fraude pela qual foi vítima. O Código Civil, em seu art. 186, define o ato ilícito como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em tela, o autor foi vítima de fraude, em razão de culpa exclusiva das demandadas, configurou ato ilícito, capaz de gerar danos morais. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais merece ser acolhido. Quanto ao valor da indenização, entendo que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, garantir a efetiva reparação do dano sofrido. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre o autor e os réus Thobias dos Santos Silva e José Eraldo Primavera Neto, condenando-os, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de cada transferência e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda os réus Thobias dos Santos Silva e José Eraldo Primavera Neto, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do arbitramento. Condeno os réus nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 11 de novembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO LOPES DE BARROS SANTANA em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)