Execução Fiscal 0000240-12.2006.8.17.1430 - TJPE

Execução Fiscal 0000240-12.2006.8.17.1430 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de SAULO EGIDIO GONCALVES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de DINARIAM LUEDJA DE SA TABOSA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

19/11/2024, 15:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.

19/11/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CÁSSIA BARATA DE MORAES SANTOS, INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA, INDUSTRIA CERAMICA TEOTONIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- Advogados dos réus Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177005617, conforme segue transcrito abaixo: "Diante disso, considerando a superveniência do lapso quinquenal intercorrente, bem como a inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do termo prescricional, com fundamento nos artigos 174, I, do Código Tributário Nacional e 40 da Lei n. 6.830/80, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do inciso I do § 1° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 c/c o § 5° do art. 921 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, na forma própria. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Com efeito, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, independentemente de ulterior conclusão. Demais diligências. Cumpra-se. Cópia desta decisão tem força de mandado. Tacaimbó, data eletrônica. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" TACAIMBÓ, 11 de novembro de 2024. DANIELLE REGINA OURIVES MACEDO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000240-12.2006.8.17.1430

12/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 13:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/11/2024, 13:18

Acolhida a exceção de pré-executividade

29/07/2024, 14:30

Documentos

DECISÃO

•29/07/2024, 14:29

DECISÃO

•25/01/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CÁSSIA BARATA DE MORAES SANTOS, INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA, INDUSTRIA CERAMICA TEOTONIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- Advogados dos réus Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177005617, conforme segue transcrito abaixo: "Diante disso, considerando a superveniência do lapso quinquenal intercorrente, bem como a inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do termo prescricional, com fundamento nos artigos 174, I, do Código Tributário Nacional e 40 da Lei n. 6.830/80, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do inciso I do § 1° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 c/c o § 5° do art. 921 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, na forma própria. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Com efeito, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, independentemente de ulterior conclusão. Demais diligências. Cumpra-se. Cópia desta decisão tem força de mandado. Tacaimbó, data eletrônica. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" TACAIMBÓ, 11 de novembro de 2024. DANIELLE REGINA OURIVES MACEDO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000240-12.2006.8.17.1430

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO EGIDIO GONCALVES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINARIAM LUEDJA DE SA TABOSA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 22/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Acolhida a exceção de pré-executividade

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