Embargos à Execução Fiscal 0033216-80.2021.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0033216-80.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica a parte executada intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187424487, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0033216-80.2021.8.17.2001 Vistos etc. I - RELATÓRIO ESPÓLIO DE MARIA ANITA TEIXEIRA DA SILVA, representado por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogados constituídos, opôs os presentes embargos à execução fiscal que lhe foi movida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, pleiteando nulidade passiva ad causam em razão do falecimento da proprietária do imóvel em 2005 e a declaração da prescrição do débito referente ao IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2009 e 2010, oriundo do imóvel objeto da execução. Deferida a Justiça Gratuita no ID de n° 118310054. Certidão de Óbito da Executada apresentada no ID de n° 80427723. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação, rebatendo as alegações do embargante. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, anoto que em sede de embargos à execução fiscal, toda matéria útil à defesa do executado poderá por ele ser veiculada, não sendo o caso de delimitação de questões defensivas, consoante se verifica na dicção da primeira parte do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Segundo a doutrina processualista, parte legítima para a causa é aquela que tem legitimação para postular a tutela de determinado interesse material, ou que se afirma no direito de lograr determinada consequência jurídica, bem como aquele de quem se pretende a prestação, ou em face de quem se persegue determinada providência no campo do direito. Logo, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é aquele que deverá suportar os efeitos do julgado. Dentre as condições exigíveis para a admissibilidade toda e qualquer ação, previstas no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, inclui-se a legitimação para a causa, que consiste, no dizer do mestre inspirador da Escola Paulista de Processo, “na titularidade ativa e passiva da ação1”. Não seria demasiado, igualmente, transcrever a lição do mestre J.J. Calmon de Passos2, sobre a questão: “...se quem está em juízo não é titular da pretensão, ou do interesse cuja tutela se reclama, ou não é titular da prestação reclamada ou não é aquele em face de quem se pretende determinada consequência jurídica, não é parte legítima, salvo se, em caráter excepcional, está autorizado por lei para atuar como substituto processual”. Como se bem sabe, no que se refere à possibilidade de redirecionamento de ação de execução fiscal em face dos herdeiros do falecido ou ao seu espólio, a matéria encontra-se pacificada pelo enunciado da súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que objetivava a nulidade da CDA e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio do responsável legal pela empresa executada. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já decidiram que a Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levada a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário". Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 504684/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.09.2014; TRF 5ª Região, AG 00093980420144050000, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, Quarta Turma, DJE: 12/03/2015). 3. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do responsável legal da empresa devedora, tendo em vista que o óbito ocorreu antes da citação da devedora. 4. Reconhecimento da ilegitimidade do espólio com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC. 5. Precedente: 00007353220154050000, AG141562/RN, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 09/06/2016, publicação: DJE 01/07/2016 - Página 141). 6. Prejudicada a análise dos demais pedidos. 7. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio ora recorrente. (AC 00012906020154058500, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 – Terceira Turma, DJE - Data: 07/10/2016) sem grifos no original. No caso em exame, a ação fora direcionada em face de pessoa que faleceu em 30/12/2005 (ID 80427723 dos autos do proc. nº 0033216-80.2021.8.17.2001), portanto, antes da citação válida do processo executivo n° 0003482-65.2013.8.17.2001, ocorrida em 20/12/2013, impedindo o redirecionamento ao espólio, por contrariar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo procedente os presentes embargos e reconheço a ilegitimidade passiva da parte executada, ao tempo em que extingo o processo sem resolução do mérito. Custas isentas. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo no percentual mínimo, conforme o caso, na forma do art. 85, §3º, e seus incisos, do CPC. Fica esta sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 496, inciso I, e §3º, inciso II, do CPC), caso o valor do proveito econômico obtido pelo demandante seja superior a 500 (quinhentos salários mínimos), da data da prolação desta sentença. Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos do feito principal, aguardando-se, em arquivo, o eventual requerimento de cumprimento da sentença, liberando-se eventual penhora existente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " RECIFE, 11 de novembro de 2024. PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(35)