Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000016-84.2023.8.17.4920 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000016-84.2023.8.17.4920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ADRIANO ANDRE DE SANTANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - MP e Defensoria Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 175770690, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. A Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em exercício nesta comarca denunciou ADRIANO ANDRÉ DE SANTANA, como incurso nas penas do art. 147, caput, do CP, c.c. Lei nº 11.340/06, por duas vezes, porque, conforme consta da denúncia (Id. 126503606), no dia 14 de janeiro de 2023, por volta das 17h30min, na Rua Santa Rosa, nesta cidade de Feira Nova, o acusado teria ameaçado a sua ex-companheira MARILIA MARIZETE DA CONCEIÇÃO SILVA e sua filha K.A.D.S., de 15 (quinze) anos de idade, mediante palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 123560587). Decisão concedendo a liberdade provisória ao acusado (Id. 123566102). Certidão de antecedentes criminais (Id. 123973200). Inquérito Policial (Id. 126503610). Recebimento da denúncia em 28/02/2023 (Id. 130102690, fl. 7). Citação pessoal do acusado (Id 130224620, fls. 1-2). Decretação da prisão preventiva do acusado (Id. 130940129). Resposta à acusação (Id. 131343058, fls. 5-6). Comunicado de cumprimento do mandado de prisão em desfavor do acusado em 21/04/2023 (Id. 131945241). A Defesa do acusado requereu a revogação da sua prisão preventiva (Id. 132098603), tendo o Ministério Público se manifestado pelo indeferimento do pedido (Id. 132680421). Em 05/06/2023, foi deferido o pedido de revogação da prisão preventiva (Id. 134856002). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 12/07/2024, foram inquiridas as vítimas e uma testemunha (Id. 175536539). O acusado deixou de ser interrogado em razão da sua ausência na audiência, mesmo tendo sido intimado para comparecimento (Id. 173132457). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado pela prática da conduta típica e antijurídica descrita no art. 147, caput, do CP, c.c. art. 7º da Lei nº 11.340/06, por duas vezes. Por sua vez, o acusado, por meio de Defensor Público atuante na presente Comarca, apresentou alegações finais também orais, pugnando pela absolvição por fragilidade probatória. É o relatório. DECIDO. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Não se implementou prazo prescricional, tampouco outra causa extintiva de punibilidade no curso da persecução penal. Resta, por conseguinte, o exame do mérito. Inicialmente, a materialidade está suficientemente demonstrada pelo boletim de ocorrência (Id 126503610, fls. 11-16) e pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é igualmente inconteste e se depreende dos depoimentos prestados durante a instrução processual. A vítima MARILIA MARIZETE DA CONCEIÇÃO SILVA, quando ouvida em Juízo, informou que está separada do réu há aproximadamente 1 (um) ano. Disse que já fazia tempo que o acusado estava importunando sexualmente a filha comum do casal, mas esta não tinha contado à depoente, porque havia sido ameaçada. Quando ficou sabendo, não procurou a Justiça, mas começou a observar o comportamento dele e constatou que isso de fato estava acontecendo. Mandou ele sair de casa, mas ele não quis sair. Foi quando procurou a Justiça e foi ameaçada de morte pelo acusado. No dia dos fatos, o acusado pegou o facão e disse que iria matar a depoente e sua filha. Ele chegou a ser preso e solto novamente. Em ocasiões anteriores, a depoente voltou para ele, porque tinha medo das ameaças dele, pedindo para retirar as medidas protetivas e soltarem ele. Depois dessa vez, ele não ameaçou a depoente novamente. A vítima K. A. D. S. S., quando ouvida em Juízo, relatou que o acusado dizia que se fossem na delegacia ia arrumar uma arma e matar a depoente e a mãe. Foram à delegacia denunciá-lo. Não tem mais nenhum tipo de relacionamento com o pai, sendo que este liga para falar somente os irmãos. Só aparece de vez em quando para dar a benção. A testemunha LUCIANO ROGÉRIO DA SILVA, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou que houve solicitação de atendimento, ocasião em que a vítima e sua mãe estavam na casa da irmã desta. Pegaram elas e se dirigiram até a residência no intuito de localizar o acusado, mas não o encontraram. Ficaram nas proximidades e deixaram um número de telefone para elas ligarem caso ele retornasse para casa. Foi o que aconteceu. Ele voltou e estava com sinais de embriaguez. Detiveram ele e levaram à Delegacia. Ele ameaçou as vítimas de morte. Ameaçou para que elas não entrassem em contato com a polícia para relatar que ele estava importunando sexualmente a adolescente. Ele inclusive chegou a oferecer um aparelho celular à adolescente para ter relações sexuais com ela. O acusado ADRIANO ANDRÉ DE SANTANA deixou de ser interrogado em razão da sua ausência na audiência de instrução, mesmo tendo sido intimado para comparecimento (Id. 173132457). Assim, o resultado conjunto das provas coletadas durante a instrução processual é suficiente considerar demonstrada a autoria. Quanto à tipicidade, a conduta praticada pelo acusado se subsome ao tipo penal previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Vale destacar que as certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos não permitem verificar a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em desfavor do acusado, motivo pelo qual inviável o reconhecimento da reincidência na espécie. Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. A tipicidade da conduta, por força da teoria da indiciariedade, acarreta a presunção relativa de sua ilicitude. Esta presunção, por sua vez, não foi afastada pela demonstração de circunstâncias aptas a gerar dúvida razoável quanto à configuração de qualquer excludente (legal ou supralegal) de ilicitude. Por derradeiro, quanto à culpabilidade, observa-se que o agente é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo dos fatos, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquela por ele protagonizada. Assim, preenchidos os três estratos do conceito analítico de crime, mostra-se imperativa a condenação penal. Ante as razões expostas, com arrimo no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para o fim de CONDENAR o réu ADRIANO ANDRÉ DE SANTANA como incurso nas penas do art. 147, caput, do CP, c.c. art. 7º da Lei nº 11.340/06, por duas vezes. Atendendo as diretrizes dos arts. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria das penas, especificando a pena imposta a cada crime, não incidindo em violação à individualização da pena, garantia constitucionalmente assegurada ao réu. Na primeira fase, a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, desborda o tipo penal, na medida em que o crime foi praticado contra a companheira e filha adolescente do acusado, o que permite a valoração negativa desta circunstância judicial. O réu não possui maus antecedentes, já que a certidão de antecedentes penais acostada nos autos sob o Id. 123973200 não contém nenhuma condenação penal definitiva apta a ser desvalorada nesta fase (Súmula 444/STJ). Quanto à conduta social, ou seja, o modo como o acusado se porta na sociedade, nada foi trazido aos autos que permitisse sua valoração em desfavor do acusado. Quanto à personalidade do agente, sabe-se que a análise de tal circunstancia deve ser afeta à área de psicologia, não tendo elementos nos autos para se valorar neste sentido. Os motivos do delito são típicos à espécie. As circunstâncias e consequências do crime não fogem às elementares típicas. Nada a valorar a respeito do comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção para cada crime de ameaça. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena em 2 (dois) meses de detenção para cada crime de ameaça. O acusado, mediante uma só ação, praticou 2 (dois) crimes idênticos, tendo esta ação sido dolosa e resultado de desígnios autônomos, motivo pelo qual aplico na espécie a regra do concurso formal impróprio de crimes, prevista no art. 70, parte final, do CP, somando as penas fixadas para cada crime, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) meses de detenção. Deixo de aplicar o instituto da detração, previsto no art. 387, §2º, do CPP, uma vez que o tempo de prisão provisória não interferirá na determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Tendo em vista que o acusado é primário e a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo como regime inicial de cumprimento como sendo o ABERTO (art. 33, §2°, “c”, §3º, do CP). Incabível a conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com grave ameaça conta a pessoa (art. 44, I, do CP). De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena, por entender que a pena privativa de liberdade aplicada é mais benéfica ao condenado. O acusado poderá recorrer em liberdade, por não ter havido alteração fática ou jurídica a ensejar a sua custódia cautelar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, concernente à reparação dos danos causados, por não haver pedido expresso e formal nesse sentido. Com o trânsito em julgado, providencie a Diretoria o quanto segue: a) preencher o boletim individual para envio ao IITB/INFOSEG; b) comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), via INFODIP; c) enviar os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa; d) tornar os autos conclusos para designação de audiência admonitória para início de cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente. Feira Nova, data da assinatura digital. MIRELA LISSA YASUTOMI Juíza Substituta" FEIRA NOVA, 11 de novembro de 2024. MARCELO BRUNO ALVES ALMEIDA CARDINS Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000016-84.2023.8.17.4920 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FEIRA NOVA

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(168)