Procedimento Comum Cível 0000363-77.2016.8.17.3590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000363-77.2016.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 171241452, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc... O Ministério Público requereu a realização de perícia. Assim, verificando-se a necessidade de aferição da extensão do dano ambiental e quantificação pecuniária para recuperação do meio ambiente degradado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000363-77.2016.8.17.3590 AUTOR(A): MARIA IRELANDE MARTINS FERREIRA Defiro o pedido de prova pericial ambiental, e fixo honorários periciais no valor de 03 (três) salários mínimos, cujo pagamento ficará a cargo da parte demandada, COMPESA, a ser efetivado em até 15 (quinze) dias após a sua intimação, através de depósito em conta judicial. Outrossim, nos termos do § 1º, art. 6º, do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJe nº 233/2020, de 23/12/2020), para escolha do perito NOMEIO o engenheiro ambiental, Albérico Paulo Maciel, [email protected], profissional cadastrado no SIAJUS com especialidade em engenharia do meio ambiente. Ademais, NOTIFIQUE o profissional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua concordância com a nomeação, devendo, no ato da resposta, em caso de aceitação, habilitar-se nos autos e, neste ato, juntar currículo, com comprovação de especialização; conta bancária para recebimento de honorários, contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico preferencial para onde serão dirigidas as comunicações pessoais. ADVIRTA ao perito que todas as comunicações, inclusão de documentos e outras providências que se fizerem necessárias, deverão ser realizadas dentro do sistema do PJE, por meio de habilitação, se os autos forem eletrônicos, excetuando-se os autos físicos em que as comunicações serão realizadas por meio do e-mail indicado no cadastro do SIAJUS. Aceito o encargo, INTIMEM as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito; indicarem assistente técnico; e apresentarem quesitos. Em seguida, REMETA ao perito nomeado requisitando a realização de perícia ambiental, no prazo de 10(dez) dias, junto ao documento objeto desta controvérsia judicial, anexado aos autos pelo réu, encaminhando-lhe o a denúncia do Ministério Público (id 13350361) e fotos (id 13350775). O douto perito deverá atestar no laudo pericial: a extensão do dano ambiental, quais as áreas afetadas e qual o valor para reparação do prejuízo causado. Informada a data da perícia, intimem-se as partes da data, hora e local da realização da perícia. Após a apresentação do laudo pericial, sejam as partes intimadas, para, querendo, se manifestarem a respeito e requererem o que entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. E não havendo outras provas a serem produzidas em juízo ficam intimadas as partes, que será realizado julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC/2015). Expedientes necessários. Cumpra-se." VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 11 de novembro de 2024. JOSILEIDE DOS SANTOS AZEVEDO MENDES Diretoria Reg. da Zona da Mata

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)