Procedimento Comum Cível 0027337-29.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027337-29.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FIORI VEICOLO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177275167_, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027337-29.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GERTUDES MARIA DE ARRUDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fiori Veicolo S/A. em face da decisão saneadora de ID 123806416, sob o argumento de que a mesma incorreu em omissão, em razão de não ter analisado o pedido de audiência de instrução e julgamento formulado pela requerente. Contrarrazões apresentadas, ID 158148978L Brevemente relatados. Decido. O artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso na admissão de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Isto é, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. O que ocorre nos embargos declaratórios é que a causa de sua oposição – esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais – pode resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro, é incompatível com a anterior. Nessa medida, a consequência inarredável do provimento do recurso é a substituição, e não a mera complementação da decisão anteriormente proferida. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). O objeto dos aclaratórios nunca é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, consoante já sinalizado, como mera consequência de seu acolhimento. A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(Nelson NERY JUNIOR; Rosa Maria de Andrade NERY. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.) Dito isto, reanalisando-se a decisão embargada, verifica-se que, de fato, a mesma incorreu em omissão, ao declarar saneado o feito, quando ainda pendente de apreciação algumas questões preliminares. A primeira delas, no sentido de determinar a retificação do polo passivo, nos moldes da petição de ID 92362650, intimando-se, ainda, a suplicante para fins de manifestação acerca da proposta de acordo de ID 121121357 e, por fim, a análise do pedido de produção de prova, objeto dos presentes embargos. Neste ponto, tem-se que a parte requerida, ora embargante, limitou-se a pugnar de forma genérica pela designação de audiência de instrução e julgamento, sem especificar relativamente o que pretendia. Ora, é dever do juiz indeferir as provas de cunho procrastinatório, que se limitam a atravancar a marcha processual. A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade do julgador, assim, compete a ele, com base na análise dos fatos e das provas, sopesar e decidir, fundamentadamente, quais as diligências essenciais ao caso concreto, indeferindo aquelas que ele considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso, entendo que o pedido da parte ré deve ser indeferido porque a prova que pretende produzir é manifestamente inútil à solução do litígio, tornando-se desnecessária, diante dos fatos e dos documentos já constantes nos autos. Por todas essas razões, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a dilação probatória requerida pela parte ré, FIORI VEICOLO LTDA. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO, ambos os presentes Embargos de Declaração, o que faço com fulcro no art. 1022, II, do Novo Estatuto Processual Civil, para o fim de indeferir o pedido de dilação probatória requerido pela embargante. Outrossim, determino a retificação do polo passivo para fazer constar como réu o BANCO VOTORANTIM S.A, em substituição à BV Financeira S.A, determinando-se, ainda, a intimação da suplicante para, no prazo de 10 dias manifestar-se acerca da proposta de acordo de ID 121121357. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 30 de julho de 2024. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito. " RECIFE, 11 de novembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(150)