Reintegração / Manutenção de Posse 0005122-27.2022.8.17.3250 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0005122-27.2022.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CINTIA MAIARA DE FARIAS MACHADO SENTENÇA Welson Elias Mestre ajuizou Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, em face de Cíntia Maiara de Farias Machado, relatando que, após o divórcio do casal, homologado em 10/01/2018, continuou exercendo posse sobre o imóvel localizado na Rua Manoel Dunda de Lima, nº 46, Cruz Alta, Santa Cruz do Capibaribe – PE, fruto de partilha extrajudicial. Narra que, em 10/03/2022, a ré teria invadido o imóvel com o provável auxílio de um chaveiro, passando a ocupá-lo de forma ilegítima. Afirma ser o legítimo proprietário do terreno, adquirido antes do matrimônio, onde edificou a casa, conforme documentos apresentados. Alegou que, ao retornar de uma viagem ao Rio de Janeiro e Recife, constatou a invasão e, mesmo com tentativas de resolução amigável, a requerida recusou-se a desocupar o bem, mantendo-se na posse de forma injusta e praticando atos de esbulho. O autor pleiteou a reintegração liminar de posse, a qual foi deferida por este Juízo. A requerida foi regularmente citada, mas quedou-se inerte, não apresentando contestação. É o breve relatório. Decido. O requerente pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Analisando os documentos anexados, verifica-se a declaração de hipossuficiência econômica. Não há, nos autos, elementos que comprovem a capacidade financeira do autor de suportar tais custos. Portanto, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0005122-27.2022.8.17.3250 AUTOR(A): WELSON ELIAS MESTRE defiro o benefício da justiça gratuita. A ação de reintegração de posse encontra amparo no artigo 560 do CPC, que assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado no caso de esbulho, exigindo que o autor comprove, nos termos do artigo 561, a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. O Código Civil, por sua vez, define a posse no artigo 1.196 como o exercício de fato de poderes inerentes à propriedade. A posse do imóvel pelo autor restou comprovada mediante a apresentação de documentos, como a escritura pública do terreno adquirido antes do casamento e o acordo homologado em divórcio, que assegurou ao autor o domínio e posse do imóvel em questão. Ademais, o histórico de residência e ocupação pacífica pelo autor, desde a homologação da partilha, reforça a titularidade e a legítima posse do bem. O autor demonstrou que, em 10/03/2022, a ré invadiu o imóvel mediante rompimento de acesso, o que caracteriza esbulho, conforme definido pelo artigo 560 do CPC. Os boletins de ocorrência anexados, as declarações de testemunhas e os atos de resistência da ré à desocupação do imóvel configuram a privação injusta da posse pelo autor. A continuidade da ocupação pela ré demonstra inequívoca afronta ao direito possessório do requerente. Diante da comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pela ré e da perda da posse pelo autor, resta configurado o direito do requerente à reintegração de posse, conforme prevê o artigo 561 do CPC. A proteção possessória visa resguardar a estabilidade das relações jurídicas, conferindo ao possuidor o direito de recuperar o bem em caso de esbulho. A liminar já deferida anteriormente, com base na documentação apresentada e na gravidade do esbulho, está em consonância com o disposto no artigo 562 do CPC, que autoriza a concessão de medida liminar em ações possessórias quando demonstrados os requisitos legais. O silêncio da ré após a citação, com ausência de contestação, corrobora a legitimidade do pedido e a necessidade de restabelecimento da posse ao autor. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida para REINTEGRAR o autor, Welson Elias Mestre, na posse do imóvel localizado na Rua Manoel Dunda de Lima, nº 46, Cruz Alta, Santa Cruz do Capibaribe – PE, determinando à ré, Cíntia Maiara de Farias Machado, que desocupe o imóvel de forma imediata, sob pena de uso de força policial, caso necessário. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em um mil e quinhentos reais, ante o irrisório valor da causa. P.R.I. Oportunamente,arquivem-se os autos. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 11 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CINTIA MAIARA DE FARIAS MACHADO em 15/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)

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