Execução de Título Extrajudicial 0024554-88.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024554-88.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): ANTONIO JOAQUIM DA COSTA E SILVA NETO INTIMAÇÃO Decisão Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0024554-88.2020.8.17.8201 Vistos, etc., I – Diante das razões e diligências já efetuadas pelo Demandante, cuido de deferir em parte o pedido formulado para ordenar a consulta do endereço atualizado da demandada ANTONIO JOAQUIM DA COSTA E SILVA NETO - CPF: 108.600.127-35, através do sistema INFOJUD, resguardando-se, se for o caso, o sigilo das demais informações (fiscais) fornecidas pelo sistema, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente.. Após a realização da consulta, e em sendo exitosa quanto ao endereço da parte e, se divergente daquele indicado na atrial ou de outros em que eventualmente já diligenciada a citação nos presentes autos, determino que a Secretaria promova a citação parte demandada. Contudo, revisitando posicionamento anterior em contrário deste Juízo - 21º JECRCC, vale advertir a parte postulante/Demandante, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem a sistemática dos Juizados especiais, bem como a edição do recente Provimento do CNJ que veda a expedição de Carta Precatória no âmbito dos Juizados ("Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal." - Provimento nº 165 de 16/04/2024), curvando-me a esse direcionamento do CNJ e, assim, segundo ainda o entendimento majoritário dos magistrados desta Central de Juizados Especiais, fica desde já indeferida a citação por Oficial de Justiça diante da eventual necessidade da expedição ou renovação de Carta Precatória, o que fica desde já vedado pela motivação ora expendida. No ponto e apenas para ilustrar vejamos pronunciamento do TJDFT: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que não se obteve êxito na citação das requeridas, que se localizam em Caxias do Sul/RS e Bragança Paulista/SP, por meio de carta via postal e, uma vez que a citação por carta precatória contraria os princípios norteadores juizado especial, o processo deve ser extinto. 3. Em suas razões recursais, a parte defende a aplicação do art. 18, III da Lei nº 9.099/95. Requer a nulidade da sentença a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões. 4. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível, prevê em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239; e, Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186. 6. Assim, conforme entendimento predominante, a citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa do réu. Dessa forma, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, que ora defiro. 9. Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. Não encontrado ou em sendo o(s) mesmo(s) endereço(s) já constante(s) dos autos nos quais já foi(ram) inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação nos presentes autos, intime-se a parte autora para os fins de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 11 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 25 de novembro de 2024. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA Endereço: R NICARÁGUA, 159, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52020-190 DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): ANTONIO JOAQUIM DA COSTA E SILVA NETO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0024554-88.2020.8.17.8201 Vistos, etc., I – Diante das razões e diligências já efetuadas pelo Demandante, cuido de deferir em parte o pedido formulado para ordenar a consulta do endereço atualizado da demandada ANTONIO JOAQUIM DA COSTA E SILVA NETO - CPF: 108.600.127-35, através do sistema INFOJUD, resguardando-se, se for o caso, o sigilo das demais informações (fiscais) fornecidas pelo sistema, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente.. Após a realização da consulta, e em sendo exitosa quanto ao endereço da parte e, se divergente daquele indicado na atrial ou de outros em que eventualmente já diligenciada a citação nos presentes autos, determino que a Secretaria promova a citação parte demandada. Contudo, revisitando posicionamento anterior em contrário deste Juízo - 21º JECRCC, vale advertir a parte postulante/Demandante, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem a sistemática dos Juizados especiais, bem como a edição do recente Provimento do CNJ que veda a expedição de Carta Precatória no âmbito dos Juizados ("Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal." - Provimento nº 165 de 16/04/2024), curvando-me a esse direcionamento do CNJ e, assim, segundo ainda o entendimento majoritário dos magistrados desta Central de Juizados Especiais, fica desde já indeferida a citação por Oficial de Justiça diante da eventual necessidade da expedição ou renovação de Carta Precatória, o que fica desde já vedado pela motivação ora expendida. No ponto e apenas para ilustrar vejamos pronunciamento do TJDFT: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que não se obteve êxito na citação das requeridas, que se localizam em Caxias do Sul/RS e Bragança Paulista/SP, por meio de carta via postal e, uma vez que a citação por carta precatória contraria os princípios norteadores juizado especial, o processo deve ser extinto. 3. Em suas razões recursais, a parte defende a aplicação do art. 18, III da Lei nº 9.099/95. Requer a nulidade da sentença a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões. 4. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível, prevê em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239; e, Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186. 6. Assim, conforme entendimento predominante, a citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa do réu. Dessa forma, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, que ora defiro. 9. Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. Não encontrado ou em sendo o(s) mesmo(s) endereço(s) já constante(s) dos autos nos quais já foi(ram) inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação nos presentes autos, intime-se a parte autora para os fins de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 11 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de FUCTUR@ INFORMATICA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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