Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002468-02.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002468-02.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185743930, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0002468-02.2020.8.17.2001 Vistos etc. ALEXANDRE LUIZ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi contemplado com a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, espécie 92, (Acórdão de ID n° 121332485 - Pág. 1/11), tendo o INSS comprovado o cumprimento da obrigação de fazer com a implantação do benefício (ID n° 60032073). Em cumprimento ao despacho de ID n° 134464403, o INSS forneceu os cálculos de ID n° 60032074, indicando o valor total de R$ 127.413,59. Em seguida, a parte autora discordou dos cálculos do INSS e apresentou a planilha de ID n° 165096913, no valor total de R$ 156.437,05 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinco centavos). Instado a se manifestar, o INSS concordou com os cálculos do autor (ID n° 177229268). Por fim, o Ministério Público ofereceu o parecer de ID n° 184192839, opinando pela homologação dos valores apresentados pela parte exequente. É o relatório. Decido. Diante da concordância das partes com a planilha elaborada pelo INSS de ID n°150089171 - Pág. 1/4, homologo os referidos cálculos no valor de R$ 156.437,05 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinco centavos), cabendo ao autor a referida quantia. Considerando que o Acórdão a sentença de mérito (ID n°121332485 - Pág. 11) condenou o réu a pagar os honorários advocatícios em percentual a ser definido na fase liquidação do julgado e, inexistindo quantia indicada na planilha em data posterior ao Acórdão (Súmula 111 do STJ), bem como, verifica-se um valor da causa baixo, fixo o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 85, §8° do CPC/2015, que deverá ser pago ao escritório de advocacia RÔMULO SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 13.390.896/0001-04. Ressalto que o valor líquido e certo fixado para os honorários de sucumbência em vez de percentual incidente sobre parcelas atrasadas é em razão de inexistência de atrasados como visto acima (inteligência do artigo 85, §8° do CPC/2015). Indefiro, no momento, o requerimento do advogado do autor de ID n° 121332483 - Pág. 5, referente à retenção dos honorários contratuais, visto que o contrato não se encontra acostado aos autos. Vale salientar que caberá ao requerente juntar ao processo o referido documento até a expedição do requisitório de pagamento, para que possa produzir os devidos efeitos legais, com base no § 4° do art. 22 da Lei n° 8.906/1994, bem como no art. 61 da Resolução n° 392 do TJPE, de 22.12.2016. Tendo em vista a Decisão do STF, no julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário n°564.132, no tocante ao entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser executados e levantados de forma separada do crédito da parte demandante, determino a expedição de um requisitório de pagamento em nome do advogado qualificado acima para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão pagos por meio de RPV, e outro requisitório em nome da parte autora, a ser pago através de precatório. Assim, em relação ao crédito dos honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado desta sentença, a DEFFA deverá providenciar a expedição de ofício requisitório ao INSS para que proceda ao depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito (art. 59, caput¸ da Resolução n° 392, de 22/12/2016), devidamente atualizada, juntando o respectivo comprovante bem como o demonstrativo de atualização do valor, face à ausência de contador judicial para as Varas de Acidentes do Trabalho, no momento, conforme teor do ofício nº 60/2013 do 1º Distribuidor da Capital. Os credores deverão informar nos autos os seus dados bancários, para que o valor depositado pelo réu seja transferido às suas respectivas contas, de acordo com o Ato Normativo TJPE n° 866 de 09.09.2022, bem como deverá acostar a Certidão de Situação de Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas de Físicas e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Comprovado o depósito do valor dos honorários, intime-se o advogado credor para tomar ciência e, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo discordância do valor depositado referente aos honorários, expeça-se o correspondente alvará. Decorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique a DEFFA o trânsito em julgado e providencie o(s) expediente(s) necessário(s), remetendo-o(s) ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para pagamento do crédito devido ao autor por meio de precatório (art. 9°, § § 1° e 3°, da Instrução Normativa n° 01). As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, a autora, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Recife, 18 de outubro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 11 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Expedição de Alvará.

Alterada a parte

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Precatório.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(31)