Procedimento Comum Cível 0093552-79.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093552-79.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186699404, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0093552-79.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES LAUREANO FILHO Trata-se AÇÃO ordinária c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ RODRIGUES LAUREANO FILHO, qualificado, por advogado habilitado, em face do Estado de Pernambuco e da FUNAPE, igualmente qualificados, por meio da qual se requer liminarmente a determinação para que o vencimento base do autor seja igual ao vencimento base atualizado do Médico, valor proporcional a carga horária de 24 horas semanais em regime de plantão, considerando o mesmo tempo de serviço e titulação, bem como que seja determinado a ativação e implantação imediata do PCCV Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, permitindo avaliação e progressão deste Autor. Narra o demandante que é Cirurgião BUCO MAXILO FACIAL, plantonista, servidor do Estado de Pernambuco desde 31/08/2005 (18 anos de serviços), matrícula nº 2451590, lotado na Unidade de Emergência do Hospital da Restauração, com carga horária de 24 horas semanais. Concluiu seu Doutorado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS– UNICAMP em junho de 2001. Afirma que o vencimento base dos Cirurgiões Buco Maxilo Facial era igual ao dos Médicos no período de 2011 a 2016. Entretanto, desde 2017 ele não vem recebendo qualquer reajuste, quando foi concedido ao Médico nos anos seguintes. Além disso, a categoria em questão é a única dentro da esfera da Secretaria Estadual de Saúde que não obteve reajuste no vencimento base e nunca teve, de fato, uma avaliação de desempenho no plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). Alega que fato pode ser facilmente comprovado conforme consulta realizada no site da Secretaria de Administração do Estado (em anexo) onde consta apenas 01 (uma) avaliação de desempenho por chefia imediata realizada no ano de 2019 deste servidor, ao longo dos seus 18 anos de serviços. No entanto, ele NUNCA obteve nenhum proveito financeiro por tal avaliação, conforme consta em sua ficha financeira em anexo. Informa que desde 2011, com a Lei Complementar nº 175 de 07/07/2011 (em anexo), o Buco Maxilo Facial está enquadrado na tabela salarial inicial de grade de vencimento base do médico com graduação; Tal situação poder ser facilmente constatada pela análise das remunerações previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 175 de 07/07/2011, que contempla os anos de 2011 à 2014 e pela própria ficha financeira dos pagamentos realizados ao autor neste período (em anexo), destacando que naquela época o servidor já tinha sua titulação de Doutorado. Discorre, ainda, que a Secretaria de Saúde, setor financeiro, deixou de efetuar a atualização salarial (salário Base) conforme lei nº 175 de 07/07/2011, trazendo enormes prejuízos a ele, inclusive contrariando o parecer da própria secretaria de administração datado de 04/10/2012, informando a validade da lei para aplicação do vencimento inicial da carreira médica Objetiva-se, portanto, medida judicial apta a determinar liminarmente a imediato atualização da remuneração base do autor ao do valor atualizado do médico, além da sua clara ativação no PCCV - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. Em sede meritória requer o reconhecimento que vencimento base do autor seja igual ao vencimento base atualizado do Médico, valor proporcional a carga horária de 24 horas semanais em regime de plantão, considerando o mesmo tempo de serviço e titulação; a.2) Que seja determinado a ativação e implantação imediata do PCCV Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, permitindo avaliação e progressão. Juntou documentos e requereu a concessão da tutela de evidencia, nos termos delimitados acima. Atribuiu valor a causa o valor de R$ 83.810,46 (oitenta e três mil, oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), Recolheu as custas processuais. O Estado de Pernambuco se manifestou sobre o pedido liminar e, logo após apresentou contestação. Vieram-me conclusos. Decido. A parte demandante formulou pedido de tutela de urgência. Passo, portanto, a sua análise. A pretensão do demandante, em sede de tutela de urgência, esbarra na vedação legal imposta na Lei do Mandado de Segurança, aplicada à tutela antecipada em sede de ação ordinária. Ora, o autor requer imediatamente que o seu vencimento base seja igual ao vencimento base atualizado do Médico, valor proporcional a carga horária de 24 horas semanais em regime de plantão, considerando o mesmo tempo de serviço e titulação, bem como que seja determinado a ativação e implantação imediata do PCCV Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, permitindo avaliação e sua progressão. Os efeitos neste caso, sejam eles primários ou secundários, que recaírem nessa oneração, não poderão resultar de uma concessão de tutela de natureza antecipada em face do poder público. Por força do que dispõe art. 1°, da Lei nº 9.494/07, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, c/c o art. 7°, § 2°, da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) é vedada a concessão de medida liminar para efeito de aumento ou extensão de vantagens financeiras a servidores públicos (aos agentes públicos, em sentido lato). Essa vedação legal impede a apreciação do pedido de tutela antecipada requerida na inicial, sem qualquer ressalva quanto à modalidade dessa tutela, o que conduz ao seu indeferimento de plano. Observe-se que o parágrafo 2º do art. 7º, dispõe: não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ao lado da disposição citada, o art. 1º da Lei n.º 9494/97 prevê que “aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” Observe-se, nesse sentido, a aplicação aos art.300, 303, 311 do Novo Código de Processo Civil. Faz mister salientar que as vedações acima citadas decorrem das regras impostas ao administrador público, provenientes do Direito Financeiro, vinculando a utilização do numerário à prévia dotação orçamentária. Exemplo disso é a vedação contida no art. 2º-B da lei n.º 9.494/97, em que proíbe a execução provisória em hipótese de “que tenha por objeto a liberação de recurso”, caso fosse devidamente aceita, poderia gerar desequilíbrio na execução da Lei Orçamentária Anual, ocasionando em déficit prejudicial ao próprio interesse público primário. Vale salientar que o autor não se enquadra na hipótese permissiva veiculada pela Súmula n.º 729 do STF que afasta as vedações legais ao deferimento da tutela provisória no caso de demandas previdenciárias. A demanda trata de eventual direito a equiparação salarial e a progressão na carreira decorrente de fatores de desempenho na carreira. Não se trata de ação de natureza previdenciária, podendo ser analisado o direito perseguido no mérito da demanda e com a dilação probatória necessária. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para apresentar réplica a contestação. Intimem-se. Cumpra-se Recife, data e assinatura por certificado digital JADER MARINHO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 4 de novembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(51)