Cumprimento Provisório de Sentença 0033659-94.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0033659-94.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENI BARBOSA COSTA, KATYA BARBOSA COSTA, RODRIGO SILVA BARBOSA, CARLOS HENRIQUE SILVA BARBOSA, KARINE DE LIMA COSTA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-188660212, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033659-94.2022.8.17.2001 Vistos etc., GENI BARBOSA COSTA E OUTROS, qualificados, promoveram o presente pedido de cumprimento provisório de sentença em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., identificada, visando à satisfação do valor da condenação atinente a indenização por danos morais – no valor de R$ 179.347,53. Impugnação ao cumprimento de sentença, id 104815402. Deferido o Sisbajud, id 110311034. Agravo de instrumento pela ré/executada NPU 0014840-64.2022.8.17.9000, id 112197402. Bloqueio judicial no valor de R$ 219.497,93, id 114703707. Requerimento de expedição de alvará pelos exequentes, id 115006298. A executada deixou transcorrer o prazo para dizer sobre a penhora, id 118759759. Deferido pedido de bloqueio de saldo devedor, id 128962306. Bloqueio judicial Sisbajud no valor de R$ 73.855,76, id 134900978. A executada novamente deixou transcorrer o prazo para falar sobre a penhora, id 138803009. Os exequentes informaram que não houve interposição de recurso da operadora executada contra o acórdão proferido pelo TJPE, de sorte que os valores penhorados são incontroversos, id 135501189. Sentença extinguiu a execução em virtude do bloqueio judicial do valor da execução, id 139371973. Recurso de apelação pela executada, id 141935830, ao qual foi negado provimento, id 184920706. Requerida a expedição de alvará, id 141621702. O recurso especial interposto pela executada restou improvido, id 184920712 e 184920722. Agravo em recurso especial, id 184920726, não conhecido pelo STJ, id 184921938. Agravo interno, id 184921938, igualmente não conhecido, impondo-se a aplicação de multa, id 184921941, p. 16. Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, id 184921942. Novo pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente, id 184929760. Era o que havia a relatar. DECIDO. Compulsando os autos, observo ter sido proferida sentença – julgando de forma conjunta os processos nº 0022294-82.2018.8.17.2001 e 0004486-30.2019.8.17.2001 -, de parcial procedência, condenando-se a ré ao pagamento do valor de R$ 100.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção pela tabela Encoge e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da data da prolação da sentença; bem como dos honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (id 102324786, p. 8). Em face da sentença proferida, autores e ré interpuseram recursos de apelação, sendo rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e as demais preliminares. Em sede do mérito recursal, foi mantido o montante fixado a título de danos morais e modificado o termo inicial dos juros de mora, que passou a incidir a partir do evento danoso; além de rejeitado o pedido de pensionamento; e incluída condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da demandada, dada a sucumbência recíproca. Seguindo-se a isto, foram rejeitados embargos de declaração interpostos, tendo sido manejado recurso especial pelos autores/exequentes, o qual restou inadmitido. Após, foi interposto agravo, implicando a remessa dos autos ao STJ, Corte que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos autores/exequentes, declarando admissível a cumulação da pensão mensal, como indenização por ato ilícito, com pensão previdenciária, determinando, assim, o retorno dos autos ao TJPE, a quem compete, segundo seu juízo acerca dos elementos de fato causa, dimensionar adequadamente o valor do encargo, bem como fixar o termo final da obrigação, observando-se o critério pertinente já sedimentado. Em seguida, restaram acolhidos os aclaratórios para melhor explicitar o critério de fixação do termo final da pensão mensal. Os autos foram baixados definitivamente para o TJPE em 18/06/2024 (dados extraídos do sítio eletrônico do STJ). Conforme visto acima, mostra-se incontrovertido o valor devido pela operadora ré aos autores/exequentes a título de danos morais, não cabendo qualquer discussão acerca do tema, tendo sido fixado no valor de R$ 100.000,00, com correção pela tabela Encoge a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. A única controvérsia pendente de definição consiste no pensionamento requerido pelos autores/exequentes e, como consequência, o redimensionamento da sucumbência – que será objeto de apreciação pelo TJPE – e objeto de futuro pedido de cumprimento de sentença. De outro turno, a decisão proferida em sede do presente cumprimento provisório de sentença – a qual autorizou o levantamento da importância relativa aos danos morais pelos exequentes após o trânsito em julgado – teve certificado o trânsito em julgado, como se infere do id 184921941. Destarte, tendo em vista que atendida a ordem de apresentação de documentos pela parte exequente, id 188128639, defiro a imediata expedição de alvará no valor de R$ 256.972,22, na forma indicada na petição id 184929760. Expedido o alvará e cientificadas as partes, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. Intimações necessárias. Cumpra-se. Recife/PE, 19 de novembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 25 de novembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENI BARBOSA COSTA, KATYA BARBOSA COSTA, RODRIGO SILVA BARBOSA, CARLOS HENRIQUE SILVA BARBOSA, KARINE DE LIMA COSTA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E S P A C H O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0033659-94.2022.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de cumprimento provisório de sentença em que perseguem os exequentes a satisfação do valor da condenação atinente a indenização por danos morais – no valor de R$ 179.347,53. Impugnação ao cumprimento de sentença, id 104815402. Deferido o Sisbajud, id 110311034. Agravo de instrumento pela ré/executada NPU 0014840-64.2022.8.17.9000, id 112197402. Bloqueio judicial no valor de R$ 219.497,93, id 114703707. Requerimento de expedição de alvará pelos exequentes, id 115006298. A executada deixou transcorrer o prazo para dizer sobre a penhora, id 118759759. Deferido pedido de bloqueio de saldo devedor, id 128962306. Bloqueio judicial Sisbajud no valor de R$ 73.855,76, id 134900978. A executada novamente deixou transcorrer o prazo para falar sobre a penhora, id 138803009. Os exequentes informaram que não houve interposição de recurso da operadora executada contra o acórdão proferido pelo TJPE, de sorte que os valores penhorados são incontroversos, id 135501189. Sentença extinguiu a execução em virtude do bloqueio judicial do valor da execução, id 139371973. Recurso de apelação pela executada, id 141935830, ao qual foi negado provimento, id 184920706. Requerida a expedição de alvará, id 141621702. O recurso especial interposto pela executada restou improvido, id 184920712 e 184920722. Agravo em recurso especial, id 184920726, não conhecido pelo STJ, id 184921938. Agravo interno, id 184921938, igualmente não conhecido, impondo-se a aplicação de multa, id 184921941, p. 16. Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, id 184921942. Novo pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente, id 184929760. Pois bem. Compulsando os autos, observo ter sido proferida sentença – julgando de forma conjunta os processos nº 0022294-82.2018.8.17.2001 e 0004486-30.2019.8.17.2001 -, de parcial procedência, condenando-se a ré ao pagamento do valor de R$ 100.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção pela tabela Encoge e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da data da prolação da sentença; bem como dos honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (id 102324786, p. 8). Em face da sentença proferida, autores e ré interpuseram recursos de apelação, sendo rejeitados o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e as demais preliminares. Em sede do mérito recursal, foi mantido o montante fixado a título de danos morais e modificado o termo inicial dos juros de mora, que passou a incidir a partir do evento danoso; além de rejeitado o pedido de pensionamento; e incluída condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da demandada, dada a sucumbência recíproca. Eis a ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES: EFETO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA. INACOLHIDAS. MÉRITO. SÚMULA 608 STJ. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INFECÇÃO URINÁRIA, SANGUINEA E PULMONAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO CARENCIAL 180. CARÊNCIA MITIGADA. 24 HORAS. SÚMULA 597 STJ. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. BENEFICIÁRIO MORTO AOS 84 ANOS DEIXANDO A VIÚVA COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO MENSAL SUPERIOR A R$ 24.000,00. NENHUM MENOR OU DEPENDENTE ECONÔMICO. PRECEDENTES STJ E TJPE. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ. 2- Tratando-se de relação consumerista as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira favorável à parte hipossuficiente, mitigando-se a cláusula que prevê prazo de 180 dias para internação, em casos de urgência e/ou emergência. 3- A cláusula contratual que prevê carência para a utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de máximo de 24 horas contado da data da contratação (STJ, Súmula n° 597). 4- A conduta desidiosa da demandada ocasionou ao autor lesão à sua personalidade tendo em vista a sua angústia e impotência diante da negativa de atendimento hospitalar, tendo em vista a gravidade de seu caso, bem como as complicações decorrentes da falta de recursos que teria com a imediata internação, causando complicações à saúde do demandante, que veio a óbito. 5- Danos morais fixados em valor adequado às peculiaridades do caso concreto no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6- O pensionamento visa amparar o dependente econômico que não pode prover sua subsistência na falta do “de cujus”, situação que não se verifica nos autos, contando o falecido 84 anos e encontrando-se a viúva na situação de sua pensionista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0022294-82.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Seguindo-se a isto, foram rejeitados embargos de declaração interpostos, tendo sido manejado recurso especial pelos autores/exequentes, o qual restou inadmitido. Após, foi interposto agravo, implicando aa remessa dos autos ao STJ, Corte que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos autores/exequentes, declarando admissível a cumulação da pensão mensal, como indenização por ato ilícito, com pensão previdenciária, determinando, assim, o retorno dos autos ao TJPE, a quem compete, segundo seu juízo acerca dos elementos de fato causa, dimensionar adequadamente o valor do encargo, bem como fixar o termo final da obrigação, observando-se o critério pertinente já sedimentado. Em seguida, restaram acolhidos os aclaratórios para melhor explicitar o critério de fixação do termo final da pensão mensal. Os autos foram baixados definitivamente para o TJPE em 18/06/2024 (dados extraídos do sítio eletrônico do STJ). Pois bem. Conforme visto acima, mostra-se incontrovertido o valor devido pela operadora ré aos autores/exequentes a título de danos morais, não cabendo qualquer discussão acerca do tema, tendo sido fixado no valor de R$ 100.000,00, com correção pela tabela Encoge a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. A única controvérsia pendente de definição consiste no pensionamento requerido pelos autores/exequentes e, como consequência, o redimensionamento da sucumbência – que será objeto de apreciação pelo TJPE. De outro turno, a sentença proferida em sede do presente cumprimento provisório de sentença – a qual autorizou o levantamento da importância relativa aos danos morais pelos exequentes após o trânsito em julgado – teve certificado o trânsito em julgado, como se infere do id 184921941. Destarte, nada mais resta senão acolher o pedido de expedição dos alvarás em favor dos exequentes, no valor incontroverso atualizado de R$ 256.972,22. Sobre a divisão da verba, observo ter sido demonstrado o percentual devido a título de honorários contratuais em favor do advogado (segundo instrumentos procuratórios id 102324800 e ss). No entanto, embora figurem no polo ativo da execução a viúva e herdeiros do falecido, foi requerida a liberação da soma tão somente em favor de Geni Barbosa Costa e do procurador constituído pelos exequentes, v. petição id 184929760. Assim, determino a intimação dos exequentes, por seu advogado, para que juntem aos autos termos de renúncia dos herdeiros em favor da viúva, Geni Barbosa Costa, ou esclareçam os percentuais devidos a cada um dos herdeiros, isto no prazo de 05 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho, para determinação de expedição de alvará. Cumpra-se. Intime-se. Recife/PE, 11 de novembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTOR DOUGLAS VASCONCELOS DE AZEVEDO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/12/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(40)