Agravo em Recurso Especial 0000319-43.2015.8.17.0470 - TJPE | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LIDER VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO

OAB/PE 19551·CPF·Representa: Autor

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE 983·CPF·Representa: Réu

CRISTINA CAMARA WANDERLEY QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE 35924·CPF·Representa: Réu

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

30/04/2026, 20:00

Não conhecido o recurso de LIDER VEICULOS LTDA

30/04/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/04/2026, 09:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

26/03/2026, 12:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 20:00