Procedimento Comum Cível 0034318-74.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034318-74.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186552425, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I - RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034318-74.2020.8.17.2001 AUTOR(A): VICENTE FELIX PERRUSI JUNIOR, JOSE RICARDO PEDROSA DE MORAES, JOSE HIGINO DE SOUSA FILHO, PEDRO HENRIQUE GOMES FARIAS SANTOS, HORACIO CELESTINO MENEZES PITA, NORBERTO SCOPEL FILHO, MARCEL MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO SELIM ELKODSI, RICARDO CESAR ALMEDA FERREIRA, PAULA CATARINA DE BARROS FALCAO FERREIRA BLEISTEINER, AMANDA VASCONCELOS SOUGEY AMERICO Trata-se de ação anulatória de assembleia condominial ajuizada por 12 (doze) condôminos do Condomínio Reserva de Apipucos em face do próprio condomínio. Os autores pleiteiam a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 02/03/2020 (ID 65489267), que, dentre outras deliberações, instituiu a cobrança de uma taxa extra para pagamento de suposto saldo devedor da obra. Na petição inicial (ID 65487876) de 29/07/2020, alegam que a convocação da AGE foi irregular, pois não se deu por carta registrada ou protocolada, conforme previsto na Lei nº 4.591/64 (art. 49, §2º) e no art. 12 do Instrumento Particular de Instituição de Condomínio. Sustentam, ainda, que a taxa extra é indevida, pois foi aprovada sem a prévia apresentação e aprovação das contas da comissão de obras. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da AGE e da cobrança da taxa extra. Em 05/08/2020 (ID 65836452), o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o argumento de que era necessária a formação do contraditório para analisar a questão. Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (ID 67061528) em 27/08/2020, o qual teve o efeito suspensivo indeferido em 29/09/2020 (ID 68822351). O réu apresentou contestação (ID 71312751) em 19/11/2020, alegando, preliminarmente, a necessidade de correção do valor da causa e pleiteando a gratuidade de justiça. No mérito, defende a validade da AGE, argumentando que a convocação por e-mail era prática usual do condomínio e que a CONIC, construtora e proprietária de unidades, tinha conhecimento da assembleia. Afirma, ainda, que a taxa extra foi aprovada para cobrir o passivo da obra, com a anuência da maioria dos condôminos. Os autores apresentaram réplica (ID 75602737) em 22/02/2021, impugnando o pedido de gratuidade de justiça e reiterando os argumentos da inicial. Diante do despacho (ID 80330110) de 12/05/2021, as partes se manifestaram em 06/09/2021 (ID 87816305) e 08/09/2021 (ID 87926489) pela inexistência de necessidade de produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida neste processo é a validade da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 02/03/2020. Para tanto, é crucial analisar se a forma de convocação da referida assembleia observou as formalidades legais e o disposto no instrumento do Condomínio. A Lei nº 4.591/64, em seu art. 49, §2º, dispõe expressamente que a convocação da assembleia condominial deverá ser feita por carta registrada ou protocolada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para a primeira convocação. Nesse mesmo sentido, o próprio art. 12 do Instrumento do Condomínio Reserva de Apipucos, de forma ainda mais específica, replica essa exigência. No caso em tela, o réu admite que a convocação da AGE se deu por e-mail e edital fixado na sede do condomínio, o que, por si só, já configura a inobservância da forma legalmente exigida. Ademais, não há, nos autos, nenhuma prova de que a CONIC, construtora e proprietária de unidades, tenha sido formalmente notificada sobre a assembleia. Destaque-se que a alegação do réu de que a CONIC tinha conhecimento da AGE por meio de conversas informais com seus advogados não é suficiente para suprir a exigência legal de notificação formal. Nesse espeque, o art. 1.354 do Código Civil corrobora a tese dos autores, ao estabelecer que a assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a inobservância das formalidades legais para a convocação da assembleia condominial acarreta a sua nulidade. No caso em análise, o réu não logrou êxito em comprovar que a irregularidade na convocação não causou prejuízo aos autores. A mera alegação de que a taxa extra foi aprovada pela maioria dos condôminos presentes na AGE não é suficiente para afastar a nulidade da assembleia, tendo em vista que a ausência de convocação formal impediu que outros condôminos, inclusive a CONIC, participassem da deliberação e, eventualmente, influenciassem no resultado da votação. Ademais, o fato de alguns autores terem assinado o pedido de prorrogação do vencimento da taxa extra, não configura, por si só, aceitação tácita da deliberação da AGE. A jurisprudência entende que o venire contra factum proprium só se configura quando há inequívoca incompatibilidade entre a conduta anterior e a pretensão deduzida em juízo. No caso em questão, a assinatura do pedido de prorrogação visava evitar o pagamento imediato de uma taxa considerada indevida, e não reconhecer a validade da AGE. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, para: a) Declarar a NULIDADE da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Reserva de Apipucos realizada em 02/03/2020 (ID 65489267), em razão da irregularidade na sua convocação; b) Declarar a NULIDADE da taxa extra instituída pela assembleia anulada, exonerando os autores do seu pagamento; c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife-PE, 22 de outubro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RICARDO NOGUEIRA SOUTO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(55)