Cumprimento de sentença 0004736-34.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004736-34.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO CAVALCANTI ALVES EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186517337, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0004736-34.2017.8.17.2001 Vistos etc. 1. CLAUDIO CAVALCANTI ALVES, parte autora já qualificada nos autos, fora contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. Devidamente citado o INSS ofereceu os presentes embargos à execução, alegando a inexistência de valores devidos. 3. Laudo pericial contábil no ID nº. 85486944. 4. Não houve manifestação do INSS, consoante certidão do ID nº. 177696487. 5. Manifestação da parte autora no ID nº. 177706470. 6. Parecer do Ministério Público no ID nº. 180308657. 7. É o relatório. 8. DECIDO. 9. Cumpre destacar, inicialmente, que diante da divergência apresentada, cabe ao julgador, analisando as planilhas juntadas aos autos, decidir, com base no princípio da livre apreciação das provas, qual o valor que entende como correto. 10. Observe-se que o contador Judicial no parecer do ID nº. 85486944, fundamentou seu parecer, no sentido da inexistência de valores a título de prestações atrasadas, entendendo o Juízo pelo acolhimento dos referidos cálculos. 11. No que tange aos honorários do perito contábil, ante a correção dos valores pagos pelo INSS e a hipossuficiência da parte autora, seu pagamento é de responsabilidade do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. 12. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, não havendo valores devidos à parte autora, mas destacando os valores devidos ao causídico no ID nº. 85486944. 13. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. 14. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em favor de GODOY & PAIVA ADVOCACIA, devidamente inscrita no CNPJ/MF n. 36.426.762/0001-00, e na OAB/PE sob o nº 3.341, diante do trabalho desempenhado na defesa dos interesses da parte autora. 15. Dos encargos legais. 16. Tais valores deverão sofrer correção monetária, a partir da data do cálculo (ID nº. 85486944), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 17. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). 18. Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) 19. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora, entre a data da realização dos cálculos (ID nº. 85486944) e a data da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 579431/RS, de relatoria do MM. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 20. Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. 21. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor do CAUSÍDICO da parte autora NÃO ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. 22. Convém registrar que “considera-se requisição de pequeno valor (RPV), nas ações contra o INSS, aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 salários mínimos por beneficiário (art. 17, §1º, da Lei n.º 10.259, de 12.7.2001)”[1]. 23. “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução antes do encaminhamento ao tribunal, deverá intimar as partes do teor da requisição, o que permite a conferencia dos dados, a fim de evitar atraso no pagamento”[2]. 24. “Em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, RPVs e requisições mediante precatório”[3]. 25. O OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. 26. Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. 27. Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. 28. Após a preclusão da decisão, providencie a Secretaria os expedientes necessários, para pagamento do crédito devido. 29. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 30. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. 31. No que tange aos honorários do perito contábil, de responsabilidade do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco, após as intimações, caso nada mais seja requerido, oficie-se à Secretaria de Administração – SAD para proceder ao empenhamento da despesa referente aos honorários periciais. 32. P.R.I. Recife, 25 de outubro de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 11 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIO CAVALCANTI ALVES em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2025.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)