Execução de Título Extrajudicial 0012302-33.2014.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012302-33.2014.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JESSICA PINHO DE SOUSA, FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL EXECUTADO(A): JOSUE FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0012302-33.2014.8.17.1130 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JESSICA PINHO DE SOUSA e FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL em face de JOSUE FERREIRA DOS SANTOS. O processo foi suspenso por 1 ano pelo art. 921 do CPC, de 04 de abril de 2018 a 04 de abril de 2019 (id 134435572 - Pág. 6) face a inexistência de bens penhoráveis. Após esse período, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente, com término previsto para 04 de abril de 2024, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Intimadas as partes sobre o transcurso do prazo prescricional (id 169692524), ambos permaneceram inertes conforme certificado na id 1 177195934. É o relatório. Decido. Conforme o art. 921, § 5º, do CPC, a prescrição intercorrente ocorre após o curso de um ano de suspensão do processo de execução, desde que o exequente permaneça inerte. A análise da inércia deve considerar atos eficazes e concretos praticados pelo exequente no período subsequente à suspensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a simples existência de atos formais não é suficiente para evitar a prescrição intercorrente; é necessário que tais atos sejam capazes de produzir efeitos na execução. A instrução do STJ é clara ao estabelecer que a mera prática de atos formais ou atos infrutíferos, como pedidos que não tragam resultados concretos ao processo, não interromperam a prescrição intercorrente. É necessário que os atos processuais sejam eficazes e direcionados à satisfação do crédito. O simples protocolo de petições sem efeito prático não tem o condão de manter a execução indefinidamente. Destarte, diante da ausência de atos efetivos e suficientes por parte do exequente no período de 2019 a 2024, deve-se exigir a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, e do artigo 924, V, do CPC. A prática de atos meramente formais, sem eficácia para promover o prolongamento da execução, não impede a prescrição. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional intercorrente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. P. R. I. PETROLINA, 04 de novembro de 2024 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESSICA PINHO DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PINHO DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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