Procedimento Comum Cível 0001630-60.2023.8.17.3260 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001630-60.2023.8.17.3260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0001630-60.2023.8.17.3260 AUTOR(A): ANSELMO GOMES DA SILVA Trata-se de ação anulatória e indenizatória, movida em face da CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, alegando suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica e aplicação de multa irregular. O demandante, proprietário de imóvel rural na Fazenda Curral Novo, foi surpreendido ao descobrir, em setembro de 2023, que sua unidade consumidora havia sido inspecionada em abril do mesmo ano, resultando no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 2092237, que apontou suposto desvio de energia elétrica antes do medidor. Ele recebeu uma fatura no valor de R$ 8.631,89, alegadamente decorrente de irregularidade, embora desconheça qualquer desvio e questione a ausência de redução no consumo, que seria típica em casos de fraude. O autor aponta que o aumento temporário de consumo decorreu do cultivo de tomate e que, após a inspeção, os valores retornaram à média. Ressalta que não foi informado ou oportunizado a acompanhar a inspeção e que a assinatura do TOI foi colhida de forma irregular. Ele tentou resolver a questão administrativamente, mas sem sucesso, sendo compelido ao pagamento de uma dívida que não reconhece, sob risco de corte de energia e inclusão no cadastro de inadimplentes. Diante do descaso da demandada e da ausência de contraditório, busca judicialmente anular a cobrança, alegando abuso, ilegalidade e prejuízo moral e financeiro. Ao final, requer a concessão da medida liminar para o fim de restabelecer a energia em sua unidade consumidora e, em sede de julgamento, ver desconstituído o débito que entende ter sido unilateralmente arbitrado pela concessionária, bem como ser indenizado pelo dano moral suportado. Colacionou os documentos necessários, dentre os quais o TOI e fatura de energia. Foi deferido em parte o pleito antecipatório. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, defendendo, no mérito, ter agido em exercício regular do seu direito, uma vez que o equipamento de medição se encontrava irregular, com “desvio de energia elétrica”, deixando de registrar corretamente o consumo, fato que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção impugnado, juntando fotografias do procedimento realizado. Argumentou sobre a legalidade da inspeção realizada, do processo administrativo instaurado, da emissão da fatura e dos parâmetros utilizados para o cálculo da energia consumida e não medida, assim como da suspensão do fornecimento da energia na unidade consumidora, tendo sido instaurado processo administrativo com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ao final, relatou não ser o caso de indenização a título de danos morais, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do feito, na medida em que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos da regra insculpida no artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Destaque-se restar configurada a relação consumerista entre autor e demandada, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob o manto da teoria finalista, o autor caracteriza-se como consumidor, enquanto a ré litiga na qualidade de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC. Da suspensão do fornecimento. Constata-se, inicialmente, que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora pertencente ao autor consiste em fato incontroverso. Depreende-se dos autos que o corte de energia não ocorreu em razão de inadimplência das faturas regulares mensais, mas sim oriundo, segundo a parte ré, de irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica, gerando débito não pago relativo a recuperação de energia consumida e não medida de meses pretéritos. Sobre a matéria em debate, transcrevo abaixo importante tese em recurso repetitivo firmada pelo STJ (Tema 699): Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Nesse sentido, depreende-se que mesmo em caso de comprovada fraude no medidor, não é possível se valer da ameaça e da efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor a pagar débito antigo, mas apenas para forçar o pagamento de débito relativo ao consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, na forma da tese acima descrita. Do contrário, estar-se-ia admitindo que a companhia de energia elétrica se valesse da suspensão do fornecimento de energia como medida coercitiva para exigir o pagamento de débito antigo, quando deveria se utilizar dos meios ordinários de cobrança. Na hipótese dos autos, da análise do TOI acostado aos autos, não há dúvida de que o débito foi apurado unilateralmente. Assim entendo porque: 1. Não consta a assinatura do titular da conta no termo anexado aos autos; 2. A carta enviada pela concessionária, apesar de ser remetida, não foi efetivamente entregue no endereço do autor, já que, conforme se observa do ID 160716642 – p. 9, consta a informação do AR não procurado. 3. Em tempo, também restou incontroverso nos autos que o autor somente tomou conhecimento do montante constituído pela CELPE em novembro/2023, ao consultar espontaneamente as suas faturas em aberto. Acerca do tema, o artigo 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 (que revogou a Resolução nº 456/2000), da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL prevê: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. [...] Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula nº 13/TJPE É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Apelação Cível. Consumidor. Fraude no medidor não comprovada. Danos matérias. Devolução em dobro dos valores pagos. Súmula n. 13 do TJPE. Danos morais. Manutenção. Apelo parcialmente provido. 1.Da análise acurada dos autos depreendo que a suspensão da energia e o débito apurado unilateralmente são indevidos, isso porque não há comprovação da irregularidade constatada pela CELPE, a qual gerou tais débitos. 2.O artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL obriga a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com a descrição detalhada do tipo de irregularidade, além do dever de solicitar os serviços de perícia técnica competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial. 3.No presente caso, não há perícia técnica comprovando a fraude no medidor da apelada, porquanto a alegada irregularidade foi proclamada, de modo unilateral, exclusivamente por agentes da Concessionária, sem comprovação nos autos. 4. Deve a parte autora ser restituída em dobro dos valores cobrados de forma unilateral e pagos de forma indevida. 5.Aplica-se ao caso a Súmula n. 13 do TJPE: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". 6.Assim, inquestionáveis o dano moral, o ato comissivo do agente, o liame causal entre ambos, encontra-se caracterizado o dever de indenizar. 7.Deve ser fixados o valor da indenização em danos morais em R$ 5.000,00, no sentido de obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a declaração de inexistência do débito contestado. 8.Não deve haver majoração dos honorários em razão da sucumbência recíproca. 9.Dado parcial provimento ao apelo, por unanimidade. (TJ-PE - APL: 5020539 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 31/01/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2019) No caso dos autos, além de não constar no TOI a assinatura do titular da contrato de fornecimento, não há comprovação de efetiva entrega da carta apresentada nos autos, já que o AR retornou com a informação “não procurado”. Com isso, entendo que o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Por isso, tenho que o débito cobrado é irregular e deve ser desconstituído. Por fim, importante ressaltar que não é abusiva a conduta da ré em cobrar débitos decorrentes de consumo não medido quando evidenciada a fraude no medidor de energia instalado no domicílio do consumidor, desde que lhe seja oportunizada o contraditório e a notificação do usuário para acompanhá-la, não sendo este o caso dos autos. Todavia, quanto à indenização por danos morais, entendo que este pedido não merece prosperar. Isso porque, verificou-se, no decorrer do processo, que não houve corte no fornecimento de energia elétrica na residência da autora em virtude do débito questionado, nem tampouco a parte requerente foi inscrita nos órgãos restritivos de crédito Com efeito, a mera cobrança de débito indevido não é capaz de causar lesão ao direito de personalidade e, consequentemente, gerar indenização por danos morais, sendo considerado mero aborrecimento. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Consumidor. Apelação Cível. Fraude no medidor não comprovada. Súmula n. 13 do TJPE. Inexistência de corte de energia elétrica. Cobrança indevida. Ausência de danos morais. Apelo parcialmente provido à unanimidade. 1. Da análise acurada dos autos depreende-se que o débito apurado unilateralmente é indevido, isso porque não há comprovação da irregularidade constatada pela CELPE, a qual gerou tal débito. 2. O artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL obriga a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com a descrição detalhada do tipo de irregularidade, além do dever de solicitar os serviços de perícia técnica competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial. 3. No presente caso, não há perícia técnica comprovando a suposta fraude do medidor, porquanto a alegada irregularidade foi proclamada, de modo unilateral, exclusivamente por agentes da Concessionária, sem comprovação nos autos. 4. Aplica-se ao caso a Súmula n. 13 do TJPE: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". 5. Assim, deve ser reformada a sentença para declarar a nulidade da fatura contestada. 6. No tocante aos danos morais, merece guarida a pretensão da CELPE pela ausência de sua configuração. Isso porque não houve corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Com efeito, a mera cobrança de débito indevido não é capaz de gerar indenização por danos morais, sendo considerado mero aborrecimento. 7. Diante do provimento parcial do recurso e em face da sucumbência recíproca, condena-se a cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.5000,00, considerando a complexidade causa, o local de prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. 8. Apelo parcialmente provido à unanimidade, para declarar a nulidade da fatura contestada. (TJ-PE - APL: 4130969 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2016). DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ratificando o teor da tutela antecipada deferida nos autos, para DESCONSTITUIR a importância de R$8.631,89, unilateralmente arbitrada pela concessionária. Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, p. único, CPC), condeno apenas o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ANSELMO GOMES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

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