Procedimento Comum Cível 0023188-22.2019.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023188-22.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187151946, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023188-22.2019.8.17.2810 INTERESSADO (PGM): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória proposta por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, com o intuito de cancelar a cobrança de multa aplicada pelo PROCON no processo administrativo nº FA 26.003.007.16-0012293, referente a alegada infração decorrente de vício em produto vendido. A requerente alega a ilegalidade do ato administrativo e pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento de mérito. Foi formulado pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da referida multa, sob argumento de que a cobrança é excessiva e desproporcional. É o relatório. Fundamento e DECIDO. As competências das Varas da Fazenda Pública e das Varas de Executivos Fiscais estão definidas nos art. 79 e 80 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007). Nos termos do art. 80 do COJE/PE, compete ao Juízo da Vara de Executivos Fiscais processar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias. Tal competência é absoluta em razão da matéria, sendo, portanto, improrrogável, conforme se infere dos art. 54 c/c art. 62 do CPC. Destarte, não compete ao juízo da Vara de Executivos Fiscais o julgamento de ações de conhecimento, como é o caso das ações declaratórias e anulatórias de ato administrativo, especialmente quando houver ação de execução fiscal em tramite, tudo conforme os estritos termos do art. 80 do COJE/PE. Portanto, por tratar-se de processo de conhecimento, sem ação de execução fiscal em trâmite, a competência para o julgamento do presente feito é das Varas de Fazenda Pública. Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, a quem caberá o processamento e julgamento do feito. Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de novembro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(59)