Procedimento Comum Cível 0055853-98.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055853-98.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/01/2025, 13:08

Recebidos os autos

28/01/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, COORDENAÇÃO DAS PROCURADORIAS CÍVEIS, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão de ID 43505645, a seguir transcrito(a): " [EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). APLICAÇÃO DO TEMA N° 986 DO STJ. TESE VINCULANTE. LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022. EFICÁCIA DA NORMA SUSPENSA PELO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS CONTRATOS DE DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. TRIBUTO DEVIDO APENAS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. APLICAÇÃO DO TEMA N° 176 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO AMBOS OS APELOS, À UNANIMIDADE. 1. O cerne da controvérsia deve ser delimitado em dois capítulos: o primeiro, diz respeito a verificar se as tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) compõe a base de cálculo do ICMS; o segundo, consiste em verificar se a demanda de potência elétrica contratada, quando não haja o efetivo consumo, integra a base de cálculo do ICMS. 2. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, em 13.03.2024, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, cujo entendimento restou consolidado no seguinte sentido: ‘’A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.’’. 3. O posicionamento vinculante restou referendado em virtude das referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". 4. No presente caso, a demanda só foi ajuizada em 29/11/2016 (ID 3367708), antes do prazo delimitado no Acórdão do Recurso Repetitivo (27.03.2017), todavia, não houve a concessão de qualquer tutela de urgência ou de evidência em favor da empresa apelante, motivo pelo qual não há de se providenciar qualquer modulação. 5. Embora a Lei Complementar n° 194/2022 tenha incluído o inciso X no art. 3° da LC n° 87/96 (Lei Kandir), o qual previa a não incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, tal normativa restou suspensa nos autos da medida cautelar concedida na ADI nº 7195, ratificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, posto ter a União, aparentemente, exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária relativamente ao ICMS. 6. O entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 593.824/SC (Tema 176), com repercussão geral, publicado em 19/05/2020, foi no sentido de que “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 7. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado ambos os apelos, para apenas e tão somente determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária de acordo com os Enunciados de Direito Administrativo da Seção de Direito Público de n° 09, 13, 18 e 23, bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados apenas após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o Estado de Pernambuco apenas na obrigação de não proceder à indevida cobrança de ICMS sobre o montante da reserva contratada de energia elétrica que não foi efetivamente utilizada pela autora, bem como na obrigação de restituir o indébito tributário oriundo do pagamento de ICMS sobre tais valores, retroativamente aos 5 anos anteriores à propositura desta ação, mantendo-se a cobrança da exação sobre as demais parcelas pagas a título de tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD TUST). Mantida a sucumbência recíproca. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0055853-98.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário e Apelação Cível n° 0055853-98.2016.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado ambos os apelos, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator]" Recife, 12 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2018, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2017, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2017, 18:26

Expedição de intimação.

26/09/2017, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 13:58

Juntada de Petição de apelação

28/07/2017, 17:26

Conclusos para despacho

19/07/2017, 15:59

Juntada de Petição de apelação

18/07/2017, 09:41

Expedição de intimação.

19/06/2017, 14:53

Expedição de intimação.

19/06/2017, 14:53

Documentos

ACÓRDÃO

•11/11/2024, 17:54

DECISÃO

•19/03/2024, 09:34

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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