Embargos à Execução 0035467-47.2016.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0035467-47.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MFGP COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA GURGEL PRADO, CLARISSA PRADO LIMA EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186650780_____, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc, Devidamente intimado, o embargante quedou-se inerte à determinação de depósito dos honorários periciais, conforme certidão (Id. 159978740). Como já explanado na decisão de deferimento da perícia, é da responsabilidade do requerente da perícia o pagamento do valor dos honorários arbitrados. Ademais, a não realização de tal pagamento, torna a perícia inviabilizada. No mesmo sentido já se manifestou o STJ e o TJPE: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO DEPOSITADOS PELA PARTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DEVERIA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A prova pericial não foi realizada em razão da inércia da recorrente em depositar os honorários do perito designado, assim, não é razoável a pretensão de transferir a responsabilidade pela produção da prova que lhe competia ao juiz da causa. 3. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre a necessidade de sua produção e a adoção de entendimento diverso por este Superior Tribunal quanto ao ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA) (grifos nossos) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. OBRA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO JUIZ. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. PRECLUSÃO. APELO IMPROVIDO. - Cabe ao julgador exercer juízo de valor sobre a necessidade, ou não, da prova a ser produzida para firmar seu convencimento sobre a matéria, na forma prescrita no art. 130 do CPC. Iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas no interesse público de efetividade da Justiça. Todavia, ainda que o Magistrado possa determinar a realização de provas, o comando do art. 130 do CPC não lhe dá liberdade para, quedando-se inerte a parte em depositar os honorários, o faça de ofício - até porque se assim agisse o Juiz, seria necessário, novamente, intimar a parte para cumprir ato já não observado anteriormente (o depósito). Precedente do STJ. Inexistência de "exercício regular de direito da parte", e de nulidade em virtude do julgamento da lide no estado em que se encontrava, se deferida prova técnica, a parte interessada não viabilizou sua realização. Alegação de impossibilidade financeira de depositar os honorários atingida pela preclusão. Ausência de irresignação na época e através do instrumento recursal próprio (agravo). Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 2811641 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 06/03/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2013) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - ÕNUS DA RÉ - INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA - PERCENTUAL DA LESÃO APLICADO COM BASE EM DOCUMENTO OFICIAL - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ - ART. 3º DA LEI Nº 11.482/2007 - SÚMULA 474 STJ - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% DE ACORDO COM A TABELA DE APURAÇÃO - LESÃO MODERADA DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO GRADUADA EM 25% - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 3.375,00 - PAGAMENTO NA SEARA ADMINSITRATIVA DO VALOR DE R$ 1.350,00 - CONDENAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.025,00 - OMISSÃO NA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO "EX OFFICIO" DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ)- INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 580 DO STJ)- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$1.000,00 - ADEQUADO ANTE O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM FASE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. 1.A inércia da ré quanto ao depósito dos honorários periciais para comprovação do grau de invalidez da vítima é matéria que lhe impunha, devendo assim, arcar com ônus da preclusão da prova pericial que deveria viabilizar. 2. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei nº 11.482/2007. 3. A complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, conforme súmula nº 474 do STJ. 4. Em caso de laudo médico confirmando a lesão e o dano de Trauma Facial, devendo ser aplicada conforme art. 3º da lei nº 6.194/74, a seguinte gradação: de 100% sobre o valor máximo da cobertura (R$13.500,00), aplicando-se de acordo com o laudo médico, a gradação de 25% resultando no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). 5. Tendo em vista o pagamento realizado pela seguradora na via administrativa de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), necessária a condenação da empresa seguradora ao pagamento no valor de R$ 2.025,00 a título de complemento da indenização do seguro DPVAT. 6. A incidência dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) é matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. Assim sendo, o termo inicial da aplicação dos juros de mora fluem a partir da citação e a incidência da correção monetária a partir do evento danoso. 7. A condenação da ré aos honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 não se mostra exacerbado, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelos patronos do autor em sede recursal. (art. 85, § 11º do CPC). 8. Recurso que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4805812 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 01/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2018) (grifos nossos) Do exposto, o pedido realizado para realização de perícia contábil perdeu o objeto, uma vez que o próprio embargante (requerente) deixou transcorrer in albis o prazo determinado para a depósito do valor dos honorários periciais arbitrados. Em face disso, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando-me os autos conclusos para julgamento após o decurso do referido prazo. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 6 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035467-47.2016.8.17.2001

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GURGEL PRADO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA PRADO LIMA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)