Execução Fiscal 0002535-88.2002.8.17.1130 - TJPE

Execução Fiscal 0002535-88.2002.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA EXECUTADO(A): GRANDE RIO VEICULOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002535-88.2002.8.17.1130 Vistos, etc., O exequente, através de sua procuradoria, ingressou com a presente ação fiscal em face do(a) executado(a) em epígrafe, devidamente qualificado(a), em virtude de crédito da dívida ativa inscrito nas certidões anexas. Após a prática de alguns atos processuais o exequente reconheceu o adimplemento do crédito fiscal e, por conseguinte, requereu a extinção do feito (ID nº 139027847). Ato contínuo, os causídicos do exequente comunicaram a renúncia ao mandato, sem contudo, juntar documentação da conta da ciênca da outorgante. Pois bem. A execução forçada termina com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. In casu, após a citação o exequente reconheceu o adimplemento da dívida, remanescendo as custas judiciais e os honorários advocatícios. Por outro lado, os advogados que representam a executada comunicaram a renúncia do mandato outorgado (ID nº 144105159), sem, contudo, demontrar a ciência da executada acerca do ato. Ocorre que, embora não se exija maior formalidade em casos assim, é imprescindível a prova da efetiva ciência do outorgante da renúncia. É o que se extrai da regra contida no art. 112 do CPC: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia”. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID nº 144105159 e, com sustentação no art. 924, II, c/c art. 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. Condeno o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I do CPC. Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, desconstituam-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) ocorrido sobre bens do patrimônio do(a) executado(a). Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Frederico Ataíde Barbosa Damato Juiz de Direito em Substituição Automática

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRANDE RIO VEICULOS LTDA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRANDE RIO VEICULOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

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