Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000801-45.2016.8.17.3480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000801-45.2016.8.17.3480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA RECORRIDO: JEDSON DE MELO RIBEIRO DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N.º 0000801-45.2016.8.17.3480 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público em apelação. O acórdão recorrido foi assim ementado: “ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR – MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO ADIMPLIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7, 12, 16 E 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. 1 – Cuida-se de reexame necessário da sentença que condenou o Município de Timbaúba ao pagamento da quantia de R$ 112.077,50 em razão da contratação do serviço de transporte escolar prestado pelo autor. 2 – No caso, o autor logrou comprovar nos autos a celebração de contrato com o município réu na qual este último assumiu a obrigação de pagar pelos serviços de transporte prestados por aquele. Por seu turno, caberia ao ente demandado, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, fazer prova de que pagou pelos serviços que contratou, porém não o fez. 3 – Na verdade, o município sequer questiona a prestação dos serviços e o seu inadimplemento, buscando responsabilizar a gestão anterior por, nas suas palavras, ter firmado contrato sem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, como se a dívida pertencesse ao ex-prefeito e não ao ente público, o que evidentemente não possui a mínima procedência. 4 – Ademais, a ausência de inscrição da dívida como “restos a pagar” na lei orçamentária não exime o ente público da responsabilidade de pagar pela obrigação que assumiu sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Como bem ressaltou o juiz sentenciante, tal procedimento – muitas vezes intencional – não é causa de extinção das obrigações. 5 – Com relação aos critérios de juros de mora e de atualização monetária, devem ser aplicadas as regras estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJPE nos Enunciados 7, 12, 16 e 21, visto tratar-se de valores devidos em sede de responsabilidade civil contratual. 6 – Reexame necessário ao qual se dá provimento parcial apenas para aplicar como consectários legais da condenação as regras previstas nos Enunciados 7, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE, ficando mantidos todos os demais termos da sentença de 1º grau. Decisão unânime.” Na origem, o ora recorrido ajuizou ação de cobrança contra a municipalidade, à alegação de que prestou serviço de transporte escolar, mas não recebeu a contraprestação ajustada. O recorrente alega, em síntese, ter o acordão recorrido ofendido o art. 42 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e o art. 36, parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pois a despesa pública atrelada ao contrato de prestação de serviços em questão foi contraída em descompasso com as normas de finanças públicas a que estão vinculados os entes públicos. Contrarrazões não apresentadas. O recurso é tempestivo e a representação processual regular. Preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Da incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O voto condutor para o acórdão foi fundamentado no sentido de que: 1) ficou provada a contratação e a efetiva prestação do serviço; 2) a inobservância das normas de direito financeiro aplicáveis aos entes públicos não são causa de extinção da obrigação assumida, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. Transcrevo: “Ademais, a ausência de inscrição da dívida como “restos a pagar” na lei orçamentária não exime o ente público da responsabilidade de pagar pela obrigação que assumiu sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Como bem ressaltou o juiz sentenciante, tal procedimento – muitas vezes intencional – não é causa de extinção das obrigações.” – destaques originais. Apesar de ser esta razão suficiente à manutenção da conclusão do acórdão recorrido, o recorrente não a enfrentou propriamente em sua fundamentação. Ao contrário, limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados na apelação – a respeito da inobservância das normas de direito financeiro -, sem enfrentar as razões de decidir do acórdão desafiado, quais sejam, a inexistência de causa extintiva da obrigação e a vedação ao enriquecimento ilícito. Atraiu, assim, a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Transcrevo o enunciado: Súmula 283/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ademais, a fundamentação empreendida pelo colegiado está em harmonia com o entendimento do STJ sobre a questão de direito discutida. Confirmo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EMPENHO DOS SERVIÇOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de valores referentes à locação de veículos e multas de trânsito, decorrentes do contrato firmado com o ente federado. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inobservância das formalidades legais relativas à ausência de empenhamento da despesa ou de procedimento licitatório válido não isenta a administração pública do pagamento pelos serviços comprovadamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - A respeito da alegada violação do art. 60 da Lei n. 4.320/1964, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "(...) Assim, tenho que a não expedição de tal documento, por si só, não pode eximir a Administração de arcar com o pagamento das despesas por ela realizadas, pois a obrigação pela expedição do documento é dela e o locador não pode abarcar prejuízos por uma omissão do Poder Público, do contrário estar-se-ia permitindo que Administração Pública se locupletasse por sua própria torpeza, além de configurar enriquecimento sem causa. (...)”. V - O posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça Estadual encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: (STJ, AgRg no AREsp n. 542.215/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9/3/2016, REsp n. 1.148.463/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 6/12/2013 e AgRg no REsp n. 1.383.177/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013). (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2104345 TO 2022/0102342-7, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) – destaques acrescidos. Incide, portanto, também o óbice da Súmula 83 do STJ, que determina: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Oportuno acrescentar que a mencionada Súmula 83 do STJ se aplica igualmente aos recursos fundados nas alíneas “a” e “c” do art. 105, III, da CF. Note-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CARNE DE FRANGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. O entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" ( AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1405500 RS 2018/0312040-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) – destaques acrescidos. Nesses termos, não deve ser admitido o recurso, diante dos óbices das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (20)

16/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(42)