Procedimento Comum Cível 0117970-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0117970-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187416142, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando que nos exatos termos do inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas demandas propostas objetivando modificação de ato jurídico, será, alternativamente, o valor do mesmo ou da parte controvertida, e, ainda, que por influxo na espécie do previsto no § 2º de referenciado dispositivo de Lei, em atingindo o Provimento Jurisdicional almejado prestações vencidas e vicendas por prazo indeterminado, considerar-se-á o equivalente a doze prestações, resolvo, com fulcro no § 3º do referenciado art. 292 do Código de Processo Civil, de ofício corrigir o valor da causa, fixando-o em R$ 23.302,92 (vinte e três mil, trezentos e dois reais e noventa e dois centavos), resultante da multiplicação do importe contraprestacional de R$ 1.941,91 (um mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) por doze. Retifique-se, pois, tal dado na autuação e perante a Distribuição e se intime a parte autora a fim de, em até quinze dias, e sob ônus de extinção processual demonstrar o pagamento, em complementação, das despesas pertinentes à propositura da demanda. Recife, 05 de novembro de 2024 José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício." RECIFE, 12 de novembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0117970-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRÉ DE QUEIROZ MONTEIRO JALES, ANDRE JALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRÉ DE QUEIROZ MONTEIRO JALES em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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