Procedimento Comum Cível 0019151-83.2024.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019151-83.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA, G & M IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187220472 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Por essa razão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0019151-83.2024.8.17.3130 AUTOR(A): JOSE AGUSTINHO DE ARAUJO DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar ao demandado a retirada do protesto e negativação em nome da parte autora, junto ao 1º Ofício de Notas e Protesto de Petrolina, em razão dos débitos de IPTU, constantes do título de nº 23620, Id.187038300, ocorrido no dia 29/09/2022, no valor de R$ 2.825,38 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), abstendo-se de realizar novas negativações em razão do mesmo débito, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil. Esta decisão deve ser cumprida no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil. Na ocasião, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, por ser o direito em discussão no presente processo indisponível (CPC, art. 334, §4º, II). Com efeito, CITE-SE a parte requerida para contestar a lide, no prazo legal. Havendo na defesa do requerido fato impeditivo, modificativo, extintivo (CPC/15, art. 350), ou preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou juntado documento (CPC/15, art. 437, §1º), dê-se vista à parte autora, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos." PETROLINA, 12 de novembro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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