Execução de Título Extrajudicial 0005357-86.2017.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005357-86.2017.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLC COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO(A): ERIKA GOMES PAIVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0005357-86.2017.8.17.8223 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de acordo homologado em que o executado não foi localizado para comprovar o cumprimento. Nesse particular, a dicção do § 2º do art. 19 da Lei nº 9.099/95, c/c Parágrafo único do art. 274 do CPC, indica ser dever das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se válidas aquelas enviadas ao local anteriormente indicado, in casu, o declinado na inicial, não havendo nos autos qualquer informação acerca de novo endereço para intimação. Assim, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculo dos valores devidos, observados seus limites, com desconto de eventual pagamento, se houver. Após apurada a dívida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros das contas do executado, junto ao SISBAJUD, até o valor da execução, exceto se tratar de conta-salário e conta poupança até 40 (quarenta) salários mínimos (Enunciados n° 140 e nº 147, ambos do FONAJE). Ainda com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução, determino buscas por meio do(s) sistema(s) RENAJUD, INFOJUD e GEDJUCEPE, conforme o caso, de bens ou direitos porventura existentes em nome do executado, com as providências de praxe. Efetuada a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC). Oferecidos os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Transcorrido o prazo sem apresentação de embargos, certifique-se e volte o processo para decisão. Não sendo realizadas com sucesso as constrições judiciais anteriormente determinadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e GEDJUCEPE), deve o exequente ser intimado para, querendo, indicar bens livres e desembargados do executado no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrado bem e/ou direito do executado para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, autorizando a secretaria expedir, a pedido do exeqüente, certidão de dívida para fins de inscrição do devedor no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (Enunciado nº 76 do FONAJE). Intimações necessárias. Cumpra-se. OLINDA, 11 de novembro de 2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

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