Procedimento Comum Cível 0009630-53.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009630-53.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181135549, conforme segue transcrito abaixo: "Na petição de Id 163592276 - Pág. 1 a perita disse: “Para realização dos trabalhos periciais, faz-se necessário as seguintes definições: · Juros remuneratórios – Considerar juros remuneratórios conforme a taxa média das operações publicadas pelo BACEN ou utilizar as taxas pactuadas entre as partes; · Seguro vinculados aos contratos – Os seguros cobrados, vinculados aos contratos, devem ser considerados válidos ou devem ser excluídos dos cálculos periciais; · Juros de mora: Nos documentos acostados aos autos, nas características dos contratos, não há indicação do % de juros de mora contratados. A parte autora utilizou-se de juros de 1%. Qual % de juros de mora deve ser considerado nos cálculos periciais? Muito bem. Vejamos cada um dos pontos indicados pela perita. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Como visto, o argumento nuclear da parte autora é na linha de que a taxa de juros remuneratórios está acima da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Muito bem. De partida, importa frisar que resta sem propósito a tese de limitação constitucional de juros remuneratórios, já que revogado o § 3o do art. 192 da Constituição Federal (cf. Emenda Constitucional n.40 de 29.05.03). Por oportuno, é de se recordar também a Súmula Vinculante 07 do STF que diz: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, é mais do que sabido que os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não sofrem a limitação ditada pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), tal como dispõe a Súmula 596 do STF. Aliás, sobre essa matéria, convém ler o que segue. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1338605 / RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2018/0193612-2 - Relator(a) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)- Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento -04/12/2018 - Data da Publicação/Fonte - DJe 12/12/2018). Para arrematar, cumpre trazer à luz a Súmula n° 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade“. Ora, é sabido que em alguns casos existe a cobrança de elevadíssimas taxas de juros remuneratórios. No caso em apreço, contudo, não há uma taxa elevadíssima, cumprindo ressaltar que entendo hoje que a mera circunstância de a taxa cobrada está acima da média do mercado divulgada pelo BACEN não é suficiente para caracterizar a abusividade, “já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única”, sem contar com os diferentes níveis de risco em cada operação. Conferir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. 2. A mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do referido encargo. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.151.465/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). (Destaquei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021.) (Sublinhei). Seguros vinculados aos contratos. Pelos documentos juntados, identifiquei que foi cobrado o seguro apenas na operação 843693296 (20238925 - Pág. 1). Mesmo assim, considerando que a parte autora afirmou que “Os seguros cobrados, vinculados aos contratos, devem ser considerados válidos” (cf. Id 178043758 - Pág. 1), não vejo como afastar a cobrança a esse título. Juros moratórios. Os juros moratórios devem ser de 1% ao mês podendo ser cumulado com correção monetária. Retornem os autos à perita, para que elabore o laudo segundo os parâmetros acima mencionados. Recife, 03 de setembro de 2024. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A " RECIFE, 10 de setembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009630-53.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS MERCES FERNANDES MARTINS NUNES

11/09/2024, 00:00

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Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FERNANDES MARTINS NUNES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(42)