Procedimento Comum Cível 0042253-73.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042253-73.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RENEL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado conduz à extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II, CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0042253-73.2017.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANA AZEVEDO DO CARMO ARRUDA, VILMA LUCIA AZEVEDO DO CARMO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária com sentença de procedência confirmada pelas Instâncias Superiores e transitada em julgado (certidão de ID nº 180691747). Por meio da petição e guia de ID nº 189643017, a parte promovida depositou o valor objeto da condenação, para efeito de pagamento. Em seguida, o promovente peticionou no ID nº 190218106, concordando com o montante depositado e requerendo levantamento. É o relatório. Decido. Neste rumo, tenho assim por corporificada a hipótese estampada no artigo 924, II, c/c arts. 523, todos do CPC/2015, vez que satisfeito o crédito exequendo, pelo que me cumpre julgar por sentença EXTINTO o feito pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Considerando o teor das petições de ID nº 189643017 e 190218106, logicamente contrárias ao interesse de recorrer (art. 1.000, par único, CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeçam-se de logo alvarás individualizados de transferência, por força do pagamento voluntário da sentença transitada em julgado, em favor da parte autora (R$ 123.390,48) e de seu patrono (R$ 13.355,96), incluindo as remunerações legais, se houver, para as respectivas contas bancárias já informadas. O saldo residual do depósito, relativo aos honorários advocatícios da parte ré, deverão ser liberados em favor do respectivo patrono, com as remunerações legais, se houver, para conta a ser indicada no prazo de cinco (5) dias úteis. Certifique-se se há pendência no recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais perante este Poder Judiciário estadual. Em havendo, intime-se a parte ré/sucumbente para pagamento, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediato oficiamento ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), do Provimento 03/2022 - CM de 10/03/2022 e do Provimento 05/2023 - CM de 04/12/2023. Após, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Expeçam-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RENEL EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Atualize-se o valor da causa no sistema PJe em conformidade com o crédito exequendo (R$ 147.715,18). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0042253-73.2017.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANA AZEVEDO DO CARMO ARRUDA, VILMA LUCIA AZEVEDO DO CARMO Intime-se a parte ré/vencida para adimplemento voluntário da sentença transitada em julgado (ID nº 180691746), incluindo a verba de sucumbência, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da fase e da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Cumpridas essas diligências, evolua-se a classe para cumprimento definitivo de sentença, voltando então os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular bfsma

07/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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