Execução de Título Extrajudicial 0000044-32.2003.8.17.0950 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000044-32.2003.8.17.0950 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE IVANILDO DE OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mirandiba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183735868, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de José Ivanildo de Oliveira e Carlos Antônio dos Santos. Analisando os autos, verifica-se que o executado José Ivanildo de Oliveira foi devidamente citado (ID 157169315), enquanto as tentativas de citação de Carlos Antônio dos Santos restaram infrutíferas. Quanto ao pedido de citação por edital de Carlos Antônio dos Santos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização do executado, conforme se observa nos IDs 157169315, 157169383 e 157169395. Tendo em vista o esgotamento das diligências para localização do executado, nos termos do art. 256, II e §3º do CPC, executado: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Mirandiba Processo nº 0000044-32.2003.8.17.0950 defiro a citação por edital. Quanto ao pedido de nova busca de ativos, não merece acolhimento. O mero decurso do tempo, por si só, não justifica a reiteração de diligências que já se mostraram infrutíferas, especialmente quando não há qualquer elemento novo que indique alteração na situação patrimonial dos executados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a reiteração de pedidos de penhora online deve estar fundamentada em indícios de modificação na situação econômica do Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Ademais, o art. 8º do CPC preconiza que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência. Nesse sentido, a reiteração de buscas sem demonstração de mudança fática viola o princípio da eficiência processual. Diante do exposto, defiro a citação por edital de Carlos Antônio dos Santos. Após a citação por edital, não havendo manifestação, nomeie-se curador especial, nos termos do art. 72, II do CPC. Por outro lado, indefiro o pedido de novas buscas de ativos. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Mirandiba/PE, data da assinatura. Letícia Caroline de Castro Cavalcante Juíza Substituta" MIRANDIBA, 12 de novembro de 2024. FRANCISCA MARIA BEZERRA Diretoria Regional do Sertão

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)