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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

ANGELO CARLOS DE SOUZA CASTRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(53)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Todas as movimentações(58)

legal