Cumprimento de sentença 0058064-97.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058064-97.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VIA VAREJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186948169, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058064-97.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA Vistos, etc. [...] É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Antes de adentrarmos no mérito, cumpre analisar as preliminares. Retificação do polo passivo. Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo suscitada pela requerida, para que passe a constar como ré Via S/A. Incompetência do juizado especial. No que tange à preliminar de incompetência do juizado especial cível para julgar a demanda, considerando que a matéria em discussão prescinde de prova pericial, rejeito-a. Considerando que as demais preliminares já foram analisadas em sede de decisão saneadora, passo ao mérito. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se os vícios alegados pelo autor são originários de fábrica ou decorreram do mau uso do aparelho celular. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, §1º, inciso II, prevê que, não sendo sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a parte autora comprovou a compra do aparelho celular junto à requerida, bem como o defeito apresentado no touch screen do aparelho. Ademais, demonstrou que levou o aparelho à assistência técnica, a qual constatou o defeito, porém negou o reparo. Por sua vez, a requerida não comprovou que o defeito no aparelho celular decorreu de mau uso do consumidor. Diante disso, considerando que a requerida não sanou o vício no prazo legal, entendo ser cabível a restituição da quantia paga pelo autor. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que os fatos narrados nos autos não ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, não havendo que se falar em indenização a esse título. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida Via S/A a restituir ao autor Higo Albuquerque de Paula a quantia de R$2.212,99 (dois mil, duzentos e doze reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 12 de novembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)

Expedição de Certidão.

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