Execução de Título Extrajudicial 0127414-72.1996.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0127414-72.1996.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO SANTA MARIA LTDA EXECUTADO(A): LUIZ BARBOSA DE QUEIROZ JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127414-72.1996.8.17.0001 Vistos, etc. COLÉGIO SANTA MARIA LTDA, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LUIZ BARBOSA DE QUEIROZ JUNIOR, com fundamento no art. 717 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo como título executivo contrato de prestação de serviços educacionais. Petição da parte exequente pugnando pela liberação do valor penhorado de forma integral - ID 174014121. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, com citação válida e penhora integral do valor executado. Inicialmente, necessário destacar que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação dirigida ao endereço constante nos autos é considerada válida e eficaz quando a parte não comunica eventual mudança de endereço. É dever da parte manter atualizados seus dados de contato no processo, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão, não podendo alegar nulidade por falta de comunicação se não cumpriu essa obrigação. Portanto, verifica-se que a intimação realizada observa as formalidades legais, sendo válida para todos os efeitos. Ademais, percebe-se que o bloqueio atingiu toda a obrigação aposta no título. Dispõe o art. 924, II, do CPC, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, ante a satisfação da obrigação aposta no título executivo, impõe-se a extinção da execução. POSTO ISTO, extingo o cumprimento de sentença, declarando satisfeita a obrigação do executado, o que faço amparado pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, já contemplados no depósito judicial. Libere-se, por meio de alvará, a quantia depositada judicialmente nos termos vindicados ao ID 174014121, com os acréscimos legais. Após o trânsito em julgado e obedecidas às formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COLEGIO SANTA MARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DE QUEIROZ JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DE QUEIROZ JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COLEGIO SANTA MARIA LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DE QUEIROZ JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DE QUEIROZ JUNIOR em 25/03/2025 23:59.

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