Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000216-59.2013.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2013

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

GENIVAL BELARMINO PEREIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE WANDERLEY DE SIQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/PE 32767·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 14:08

Juntada de alvará (outros)

08/05/2026, 09:15

Juntada de alvará (outros)

07/05/2026, 09:12

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:23

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:44

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:44

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:01

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2026, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:15

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:07

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 13:26

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

20/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 14:08

Juntada de alvará (outros)

08/05/2026, 09:15

Juntada de alvará (outros)

07/05/2026, 09:12

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:23

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 14:15

Despacho

•28/04/2026, 14:15

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:44

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:44

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:01

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2026, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:15

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:07

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 13:26

Conclusos cancelado pelo usuário

28/04/2026, 13:26

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

16/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 10:13

Decorrido prazo de Flávio Ferreira de Araújo em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de GENIVAL BELARMINO PEREIRA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/03/2026, 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 14:01

Expedição de RPV.

30/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de GENIVAL BELARMINO PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:12

Publicado Despacho em 19/02/2026.

20/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2026, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de Flávio Ferreira de Araújo em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:12

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 09:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2026, 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 10:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de GENIVAL BELARMINO PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de GENIVAL BELARMINO PEREIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:14

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 12:52

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:52

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2025, 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 12:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/11/2025, 12:08

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/11/2025, 10:02

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2025, 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 13:37

Conclusos para despacho

23/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/10/2025, 08:08

Decorrido prazo de Flávio Ferreira de Araújo em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

13/09/2025, 15:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

13/09/2025, 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de GENIVAL BELARMINO PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de GENIVAL BELARMINO PEREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:09

Publicado Sentença (Outras) em 04/07/2025.

04/07/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2025, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:42

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/06/2025, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 09:22

Conclusos para despacho

16/06/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/06/2025, 11:44

Decorrido prazo de GENIVAL BELARMINO PEREIRA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/04/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:11

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2025, 13:40

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

21/03/2025, 11:10

Conclusos cancelado pelo usuário

21/03/2025, 11:09

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

21/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de decisão

14/03/2025, 14:41

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social. Apelado: Genival Belarmino Pereira. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000216-59.2013.8.17.0970 – Comarca de Moreno. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença (ID 38093468), proferida em Ação Acidentária, a qual julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Observada a tempestividade do recurso, interposto em 09/04/2024 (ID 38093469), ante a publicação da sentença em 04/04/2024, e ciência da autarquia apelante em 08/04/2024 (Int. 24491757 – autos originários). Assim, verificando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1.003, §5º, 1.009 e 1.010, todos do CPC, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, haja vista a natureza alimentar da verba concedida (art. 1.012, §1°, II, do CPC). Outrossim, em atenção ao contido no art. 932, VII, do CPC, abra-se vista a Douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito. P.I. Recife, ‘’data conforme registro eletrônico’’. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

13/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/07/2024, 09:17

Alterado o assunto processual

10/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de Flávio Ferreira de Araújo em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:02

Decorrido prazo de JOSE WANDERLEY DE SIQUEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:25

Expedição de Alvará.

23/04/2024, 19:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de outros documentos

12/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de apelação

09/04/2024, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2024, 15:05

Julgado procedente o pedido

04/04/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 14:04

Conclusos para o Gabinete

04/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2024, 21:25

Juntada de Petição de documentos diversos

06/03/2024, 08:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/02/2024, 20:19

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:31

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:30

Conclusos para o Gabinete

07/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

21/12/2023, 13:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/12/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 21:10

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2023, 21:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/07/2023, 07:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/07/2023, 12:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/07/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:14

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:50

Conclusos para o Gabinete

08/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/03/2023, 16:38

Expedição de Certidão de migração.

02/03/2023, 09:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/02/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 12:54

Alterada a parte

28/02/2023, 12:51

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno. (Origem:Central de Agilização Processual)

18/11/2022, 16:07

Nomeado perito

17/11/2022, 19:32

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:41

Conclusos para o Gabinete

11/08/2022, 18:01

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:1ª Vara Cível da Comarca de Moreno)

11/08/2022, 10:43

Conclusos cancelado pelo usuário

11/08/2022, 10:43

Conclusos para despacho

22/12/2021, 15:15

Conclusos para o Gabinete

22/12/2021, 15:15

Juntada de Petição de outros (petição)

29/11/2021, 16:41

Expedição de intimação.

12/11/2021, 15:28

Expedição de Certidão de migração.

30/08/2021, 13:36

Despacho

•13/02/2026, 09:31

Despacho

•13/02/2026, 09:31

Despacho

•14/11/2025, 12:52

Despacho

•14/11/2025, 12:51

Decisão

•11/11/2025, 12:08

Decisão

•11/11/2025, 12:08

Despacho

•29/10/2025, 13:37

Despacho

•29/10/2025, 13:37

Sentença (Outras)

•02/07/2025, 12:05

Sentença (Outras)

•02/07/2025, 12:05

Despacho

•16/06/2025, 09:22

Despacho

•16/06/2025, 09:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/06/2025, 11:44

Todos os documentos(26)

Despacho

•28/04/2026, 14:15

Despacho

•28/04/2026, 14:15

Despacho

•13/02/2026, 09:31

Despacho

•13/02/2026, 09:31

Despacho

•14/11/2025, 12:52

Despacho

•14/11/2025, 12:51

Decisão

•11/11/2025, 12:08

Decisão

•11/11/2025, 12:08

Despacho

•29/10/2025, 13:37

Despacho

•29/10/2025, 13:37

Sentença (Outras)

•02/07/2025, 12:05

Sentença (Outras)

•02/07/2025, 12:05

Despacho

•16/06/2025, 09:22

Despacho

•16/06/2025, 09:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/06/2025, 11:44

Despacho

•21/03/2025, 13:40

Despacho

•21/03/2025, 13:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 10:03

Decisão\Acórdão

•13/12/2024, 10:26

Decisão

•12/11/2024, 09:02

Decisão

•23/10/2024, 19:54

Sentença (Outras)

•04/04/2024, 15:05

Sentença (Outras)

•04/04/2024, 15:05

Despacho

•07/02/2024, 16:31

Despacho

•04/07/2023, 16:14

Decisão

•17/11/2022, 19:32