Procedimento Comum Cível 0028318-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028318-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187192000, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA JOSÉ FERNANDO DO NASCIMENTO ALVES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Em síntese, aduz que foi diagnosticado com leucemia linfótica crônica, tendo-lhe sido prescrito por seu médico assistente os medicamentos OBINUTUZUMAB (GAZIVA) pelo período de 06 (seis) meses, e OVENTEOCLAX por 12 (doze) meses. Entretanto, aduz que a operadora ré não autorizou o tratamento. Pediu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela provisória, que a ré seja compelida a autorizar o medicamento prescrito, nos termos do laudo médico anexado à inicial. No mérito pediu a confirmação dos efeitos da liminar, bem como a condenação da ré a arcar com danos morais no importe de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais). Juntou documentos e pediu gratuidade de justiça. Gratuidade indeferida, e custas parceladas. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido. Citada, a demandada apresentou contestação, em que alegou, em síntese, que a primeira medicação é de uso experimental, e que a segunda não possui dados concretos acerca de sua eficácia. Por fim, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais. Ademais, a ré informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela. Intimado, o autor atravessou réplica, em que rebateu os argumentos defensivos, bem como informou o descumprimento da tutela de urgência. Intimado o autor para que fornecesse orçamento dos medicamentos prescritos. Ademais, as partes foram intimadas para informarem seu interesse em produção de mais provas. Orçamento juntado pelo autor. A demandada apresentou interesse na produção de prova pericial, a ser realizada por médico especialista, a fim de verificar a eficácia dos medicamentos requeridos. Prova pericial indeferida. Realizada solicitação de bloqueio via SISBAJUD acerca do valor orçado para as medicações. Resposta positiva, com bloqueio integral do valor orçado. Determinada a intimação da ré, a fim de que tecesse considerações acerca do bloqueio. Certificado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela ré tivera seu pedido de efeito suspensivo negado. Intimado o autor para que apresentasse orçamentos atualizados das medicações solicitadas, depois do qual seria analisado o pedido de liberação dos valores bloqueados. Em resposta, o autor informou que o tratamento quimioterápico realizado com as medicações fornecidas pela operadora ré se mostraram eficazes, de modo que seu médico assistente diagnosticou uma remissão completa da doença, recebendo tratamento de manutenção com RITUXIMAB. Intimada a parte ré, a fim de que tecesse considerações acerca da petição retro. A ré apresentou petição em que reforçou os termos da contestação, pugnando pela revogação da liminar e improcedência da ação. É o relatório. Julgo. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do NCPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. De logo, entendo que a relação processual discutida nos autos deve-se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente em relação à empresa demandada, isso com fundamento nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O próprio Superior Tribunal de Justiça recentemente cancelou a súmula nº 469, reeditando-a no novel verbete contido na súmula nº 608, o qual manteve como regra geral a aplicação do CDC aos planos de saúde, e que apenas complementa a norma antiga para adicionar a exceção que diz respeito aos planos de saúde operados por entidades de autogestão. Faz-se necessário ressaltar que as operadoras de planos e seguros de saúde exercem serviços relacionados com a assistência à saúde, sendo assim, serviços de relevância pública, de acordo com o que dispõe o artigo 197 da Constituição Federal. Ilícito é, dentro dos direitos sociais, que se inclui a saúde, ao contrato estabelecer disposições que atentem contra a dignidade da pessoa humana, sendo nulas todas as cláusulas contrárias às normas constitucionais que regem o tema, tais como restrições que não levem em consideração a necessidade do restabelecimento completo da saúde, pois a sua negativa frustra inclusive a função social daquele instrumento, conforme previsão inserta no art.421 do Código Civil. O contrato de seguro-saúde do qual a demandante é beneficiária é típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são impostas ao consumidor sem possibilidade de discussão. O objeto do contrato, ora discutido, é a garantia de que no caso de uma situação adversa de saúde enfrentada pelo usuário, o mesmo estaria protegido em face do contrato acordado, sendo assistido pela empresa contratada, nos termos daquela avença. Ademais, filio-me ao posicionamento no sentido de que os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Logo, não pode ser esta a razão de uma negativa legítima. Verifico que o plano de saúde demandado não autorizou o tratamento requerido pelo médico, conforme narrativa autoral amparada em documentação. Entendo que a negativa de fornecer o medicamento solicitado pelo médico, está em desacordo com as normas e princípios previstos no CDC, já que ofende o direito básico do consumidor-paciente inscrito no artigo 47 da Lei nº 8.078/90, sendo nula de pleno direito, a objeção da ré, de acordo com o artigo 51, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal, bem como fundamentado no princípio constitucional inserto no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal. Desse modo, evidencia-se o abuso perpetrado pela demandada ao negar o tratamento, mormente pela consideração de que, em se tratando de relação de consumo, a interpretação, ainda que duvidosa fosse, por força de expresso mandamento normativo, deveria tender à proteção do consumidor. Ademais, situações em que há a indicação do referido tratamento representam alto risco para o paciente, caracterizando-se, assim, a urgência. Ressalto, ainda, que é abusiva a cláusula que limita os procedimentos ou tratamentos a serem utilizados para a cura ou para amenizar os efeitos de uma moléstia. Compete apenas ao médico a escolha sobre o tratamento mais adequado a cada caso, e não pode a seguradora limitar genericamente os tratamentos e procedimentos ao rol da ANS, ou ao seu próprio rol de tratamentos, porquanto, como é cediço, o rol de procedimentos da ANS não contempla todos os novos avanços da ciência, sendo apenas exemplificativo. Nesse sentido, verifica-se o art.10, §12 da Lei 9656/98, com redação dada pela Lei n.14.454 de 2022): § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Portanto, tratando-se de procedimento indispensável para o tratamento do segurado, não está a operadora autorizada a restringir o tipo de tratamento prescrito pelo médico competente, sob pena de tornar ineficaz o direito à saúde que o contrato deveria assegurar. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Plano de saúde – Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante arque com tratamento de hepatite C com o medicamento VOSEVI – Pleito de reforma da decisão sob o argumento de que não estaria obrigada contratualmente a fornecer o medicamento que é importado e experimental – Configuração do pressuposto da probabilidade do direito – Tratamento prescrito por médico especialista – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Aplicação da Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça Plano de saúde – Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP – AI: 21120908720188260000 Valinhos, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018). Do Caso dos autos Da documentação juntada, restaram evidenciados: a relação contratual entre as partes, o seu quadro clínico e sua gravidade, além da necessidade, apontada por profissional qualificado, de submeter-se ao tratamento perseguido. Importante salientar que há notícia nos autos de que o tratamento realizado com os medicamentos fornecidos pela operadora de saúde ré surtiram os efeitos desejados no paciente, ora demandante, de modo que seu câncer entrou em completa remissão, conforme asseverado por laudo ulteriormente colacionado aos autos – Id. 165815277, de modo que o pleito, no que se refere à concessão dos fármacos pleiteados, perdera seu objeto. Não obstante, cabe ressaltar que a superveniente perda de objeto não obsta a procedência do pleito de danos morais, eis que, conforme sublinhado nas considerações acima, é dever da operadora ré fornecer os medicamentos prescritos pelo profissional que acompanha o paciente, porque o médico assistente é a pessoa mais adequada para indicar o tratamento a que o paciente deve submeter-se, não sendo lícito ao plano negar o atendimento. Assim, os laudos médicos sempre são peças essenciais para convencimento do Juízo. E, ainda, porque entendo que devem ser aplicadas as máximas já expostas sobre a obrigação dos planos de saúde de fornecer medicamentos em ambiente hospitalar. Dos Danos Morais. Seguindo nesse passo, temos que a seguradora de plano de saúde ré, ao negar a autorização para o tratamento submeteu a parte autora a um grande desgaste psicológico e emocional, obrigando-a a ingressar no Judiciário para ver assegurado seu direito. A angústia e aflição de não saber se seria ou não submetido àquele tratamento prescrito por seu médico, acarretando riscos a sua saúde, enseja reparação de ordem extrapatrimonial. Ressalte-se que o dano moral aqui sofrido pela autora é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, sendo presumido o dano sofrido. Não há como uma pessoa, na situação em que se encontrava a autora, não fique apreensiva, ansiosa. Ademais quando se depara com uma negativa injusta por parte da seguradora de plano de saúde a quem confiou seu bem mais precioso. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o beneficiário do plano de saúde que tem negada cobertura de tratamento médico pela operadora tem direito à indenização por dano moral. Segue julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL. STENTS. PRÓTESE NECESSÁRIA AO SUCESSO DO TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. CO-PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 2. A inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental, revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente a ensejar, de forma inarredável, a inteligência do enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1235440/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 16/09/2013) Diante do dano sofrido pela autora e sua relação com a conduta da ré, ao submeter a autora à situação de inevitável desgaste emocional, procede o pedido da autora à reparação pelo dano moral sofrido. Presentes os requisitos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar, passo à análise de seu montante. Segundo orientação do STJ: “(...)na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (Resp 135.202-0-SP, 4ª T. rel. Min. Sálvio Figueiredo). Seguindo-se essas diretrizes, tenho que a situação é bem delicada, tendo em vista que envolve a saúde da autora. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte da ré e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à autora lesada. Para o atendimento dessa dúplice finalidade, no caso em exame, tenho como justo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028318-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO ALVES Ante o exposto, diante do art. 487, I c/c o art. 355, I, do Código de Processo Civil julgo procedente EM PARTE a presente ação e confirmo a tutela antecipada concedida no Id. 131143690, restrito por outro lado os efeitos da ordem ao período em que comprovadamente o autor necessitava do tratamento de saúde medicamento requerido, diante das ulteriores informações concernentes à melhora de seu quadro. Condeno, ainda, a empresa ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais causados à parte autora, com aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária incidente a partir da prolação desta decisão. Tendo em vista a sucumbência mínima, condeno a parte demandada em custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do NCPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Após o trânsito em julgado e sem outras manifestações, verifique-se a pendência quanto ao pagamento das custas processuais. Em caso de pendência, promova-se as certificações e diligências de estilo. Por outro lado, em caso de inexistência de pendência, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se eletronicamente. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito RECIFE, 12 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO ALVES em 29/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO ALVES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)