Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031587-76.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031587-76.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SASSEPE, IRH- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188210083, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. ANGELICA ARAUJO MENEZES, ROGERIO DE FREITAS CAVALCANTI e SANDRA SOARES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificados, objetivando receber crédito oriundo de título judicial constituído por sentença transitada em jugado nos autos deste processo, nos valores abaixo, bem como, requer que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais (20%) ante ao valor atualizado da liquidação de sentença: a) ANGELICA ARAUJO MENEZES: R$ 24.385,48; b) ROGERIO DE FREITAS CAVALCANTI: R$ 13.723,08; c) SANDRA SOARES DA SILVA: R$ 14.585,67. 2. Devidamente intimado, o ESTADO DE PERNAMBUCO manifestou a sua concordância em relação ao valor trazido pelas partes exequentes (id. 178356160), requerendo a homologação do valor executado (crédito principal + honorários advocatícios de sucumbência) R$ 58.694,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) É o relatório. Decido. 3. Observo que o valor total apresentado no cumprimento de sentença (id. 170071828) e acolhido como correto pelos executados (id. 178356160) foi de R$ 58.694,24. Contudo, verifico, a partir de uma mera operação aritmética, que o valor correto a ser executado é de R$ 52.694,23, inclusive como consta da planilha dos exequentes de id. 170071830. Assim, o valor principal a ser homologado é de R$ 52.694,23. 4. Quanto ao pedido de liquidação de honorários, este devem incidir sobre o valor a ser homologado de R$ 52.694,23, no percentual estabelecido no art. 85, § 3º, I do CPC, que é de 10% do valor da condenação. Dessa forma, os honorários sucumbenciais serão definidos no valor de R$ 5.269,42. 5. Tendo em vista a existência de acordo entre as partes, resolvo HOMOLOGAR o valor de R$ 52.694,23 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), na forma abaixo distribuída, além da quantia de R$ 5.269,42 (cinco mil e duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) à título de honorários sucumbenciais da ação principal: a) ANGELICA ARAUJO MENEZES: R$ 24.385,48; b) ROGERIO DE FREITAS CAVALCANTI: R$ 13.723,08; c) SANDRA SOARES DA SILVA: R$ 14.585,67. 6. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031587-76.2018.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ANGELICA ARAUJO MENEZES, ROGERIO DE FREITAS CAVALCANTI, SANDRA SOARES DA SILVA ESPÓLIO - Defiro o pedido de retenção de 20% (vinte por cento) do valor do crédito exequendo como direcionamento ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, conforme avençado em contrato de honorários advocatícios, firmado entre os exequentes e seu causídico, acostado no id nº 170071831. 7. Com base no artigo 85, §7º do Código de Processo Civil, tendo em vista a não apresentação de impugnação, deixo de condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença. Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência deste decisum, fornecer(em) a este juízo todas as informações necessárias para elaboração do(s) competente(s) requisitório(s) pela Secretaria, conforme Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE. Remetam-se os autos ao contador do juízo para atualização dos cálculos. 8. Em seguida, expeça-se, em favor do(s) exequente(s), o pertinente requisitório de pagamento, nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)