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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 172.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

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1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(47)