Procedimento Comum Cível 0051594-55.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051594-55.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __185044893___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051594-55.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE GUILHERME FERREIRA DE SOUZA Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A, e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., em face de apontada omissão ao suscitar que (i) embora menor a parte autora, o Ministério Público, não foi ouvido, motivo pelo qual se faz necessário aclareamento. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. De acordo com o art.279, CPC; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ao caso vertente, sem identificação de prejuízo ou menor, embora tramitado o feito sem intervenção ministerial. Depreende-se da leitura do dispositivo; Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa ré ao pagamento em favor da autora na importância R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária pela tabela da ENCOGE, a partir da data do sinistro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Portanto, faço gravar como se transcrito o fosse na r.decisão definitiva, que; Ante o exposto, com fundamento na primeira parte bdo inc. I, art.487, CPC, resolvendo o mérito da ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa ré ao pagamento em favor da autora na importância R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária pela tabela da ENCOGE, a partir da data do sinistro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intime-se o Ministério Público. Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, para satisfação dos honorários periciais. Preservando incólume seus demais termos. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro (art. 1.022, CPC). 3. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, concedo-lhes provimento, conforme disposto no art. 1.022 e segs. CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 29 de outubro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 12 de novembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

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