Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054330-17.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054330-17.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GOUVEIA, MAGALHAES, MARIANO, E MOURY FERNANDES ADVOGADOS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169131347, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0054330-17.2017.8.17.2001 Vistos etc. Com a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e em se tratando de divergência de valores, remetam-se os autos à Contadoria para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer sobre o valor devido, devendo o cálculo basear-se, unicamente, na aplicação da correção monetária, esta incidente a partir do ajuizamento da ação originária (Executivo Fiscal), resultando em simples operação matemática, tomando-se o valor originário e atualizando-se este, pela tabela ENCOGE, considerando-se o marco inicial a data de seu ajuizamento, recuperando-se o valor até a data da distribuição do cumprimento de sentença, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora. Após o esclarecimento da Contadoria, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos para sentença. Na hipótese pronta expedição de RPV ou de Precatório, aguarde-se a efetivação do pagamento. Adimplida a dívida, volte-me conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de GOUVEIA, MAGALHAES, MARIANO, E MOURY FERNANDES ADVOGADOS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(67)