Execução de Título Extrajudicial 0129421-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0129421-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188062964, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0129421-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): YONE VAZ DE LIMA PROCURADOR(A): ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ MELO Trata-se de ação de rito comum proposta pela Sra. Yone Vaz de Lima em face do Estado de Pernambuco. Relata-se à petição inicial que a autora foi admitida no Hospital da Restauração em 9 de novembro de 2024. Assevera-se que se encontra sedada, em ventilação mecânica e na ala vermelha do HR. De acordo com a ficha de esclarecimento médico de ID n. 188062046, a demandante encontra-se no aguardo de vaga em Unidade de Terapia Intensiva com neurologista. Diante desta conjuntura, requer-se o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir o Estado de Pernambuco a implementar a imediata internação da paciente-autora em UTI de hospital da rede pública de saúde; ou, de forma alternativa, a arcar com todos os custos decorrentes de sua internação em UTI de hospital da rede privada. É o relato. 2. Da Antecipação de Tutela Defiro a gratuidade da justiça. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, CPC. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o deferimento da tutela provisória parece se coadunar com os próprios fundamentos que alicerçam a República Federativa do Brasil e encontrar guarida em diversos direitos e garantias constitucionais. A dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CRFB) constitui princípio essencial e valor-fonte do plano jurídico-constitucional dentre os quais se assenta um Estado Democrático de Direito que objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I, CRFB). O direito à vida (artigo 5º, caput, CRFB), a seu turno, concretiza-se no caso em tela pela salvaguarda do direito à saúde da parte demandante através da dispensa do tratamento necessário à sua melhora clínica. Acerca da matéria, estabelece o artigo 196, CRFB: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se depreende do dispositivo normativo, o direito à saúde consubstancia-se em direito a uma prestação positiva do Estado com o intuito de garantir ao cidadão o mínimo existencial e, assim, preservar-lhe a dignidade e assegurar-lhe o direito à vida. Da análise da petição inicial, depreende-se que a Sra. Yone Vaz de Lima se encontra sedada no HR e, até então, não foi transferida a leito de UTI. O tratamento médico que lhe foi prescrito encontra-se, assim, inviabilizado, de modo que se torna patente o perigo de dano que de logo viabiliza o acolhimento da tutela provisória requerida pela autora. Ante o exposto, acolho o pedido formulado ao limiar a fim de compelir o Estado de Pernambuco a, no prazo de 24 horas a partir do recebimento do mandado, localizar e disponibilizar leito de UTI à demandante na rede pública de saúde ou, às expensas do ente público, na rede privada. Oficie-se com urgência à Central de Leitos do Estado de Pernambuco e ao Hospital da Restauração de modo a possibilitar o cumprimento da determinação judicial. Intimem-se. 3. Da Definição da Competência Nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em verdade, a controvérsia dos autos é de simples deslinde e o valor de R$ 1.000,00 atribuído pela autora à causa não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, reputo este Juízo incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. CANDIDA ROSA DA SILVA FREITAS GRANERO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de YONE VAZ DE LIMA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Alterada a parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de YONE VAZ DE LIMA em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)