Procedimento Comum Cível 0001020-63.2024.8.17.3420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001020-63.2024.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0001020-63.2024.8.17.3420 AUTOR(A): ISAIAS SILVA DE OLIVEIRA GOMES Vistos etc. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, ISAIAS SILVA DE OLIVEIRA GOMES, candidato no concurso público para o quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (Portaria Conjunta SAD/SDS nº 84, de 10 de novembro de 2023), requer a majoração da pontuação na sua nota de redação. Aduziu, em síntese, que houve violação ao edital do certame, mais especificamente ao subitem 12.4, e a tabela do subitem 12.2, uma vez que não teria sido arbitrada da maneira correta a nota para a redação do Demandante. Aduz, ainda, que ao interpor recurso administrativo a banca examinadora não teria dado fundamentação necessária e idônea. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, preenchidos os requisitos estampados na Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2° da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Em regra, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame, tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital. Ademais, deve-se preservar a situação fático-jurídica existente até que advenham aos autos elementos de cognição suficientes à análise do direito posto. De mais a mais, necessário observar o contraditório, de modo que a concessão de medida antecipatória somente se justifica em situações extraordinárias (art. 1.059, CPC). Ao ensejo, para se averiguar a legalidade da conduta dita abusiva atribuída à Fazenda Pública é necessária instrução exauriente, porquanto os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Ademais, o risco na demora não ficou comprovado, notadamente porque a divulgação da convocação dos candidatos habilitados para avaliação médica estava programada para o período de 09/04/2024, sendo que a realização da avaliação médica foi realizada no período de 18/04 a 25/04 do ano de 2024 e a presente ação somente foi protocolada em 31/10/2024, ou seja, muito tempo após o prazo das fases subsequentes. Segue arresto que confirma o entendimento de que transcorrida a data do teste, resta esvaziada a pretensão em liminar. Mandado se Segurança. Hipótese em que a parte impetrante pretende a concessão de segurança com vistas a participar da fase de teste de aptidão física (TAF), em concurso para Investigador Policial de 3ª Classe, com o prazo final na data de 07 de abril de 2023. Pleito que não logrou obter a liminar pretendida, em sede do Juízo do Plantão Judicial. Transcorrida a data do teste, resta esvaziada a pretensão aviada através do presente writ. Extinção do feito por perda de objeto. (TJ-RJ - MS: 00263199720238190000 202300400989, Relator: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 24/04/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 26/04/2023) Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se o Estado de Pernambuco e o Instituto AOCP para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Tabira, data conforme certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/08/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(59)