Procedimento Comum Cível 0097831-45.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097831-45.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187265659, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... ANA CARLA BARBOSA DE MOURA SILVA, devidamente qualificada à inicial, interpôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, igualmente qualificado. Relata que que firmou com a empresa demandada contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, a ser pago mediante o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com vencimento final em 20.05.2019. Contudo, afirma que inobstante seu zelo, em 2016 passou a receber cobranças administrativas da empresa ré, em relação ao suposto inadimplemento da parcela de nº 13. Aduz que mesmo após entrar em contato com a ré demonstrando não haver qualquer débito em aberto, ainda assim tais cobranças indevidas continuaram, culminando com a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Alega que a negativação indevida apenas foi excluída após a autora ingressar com ação judicial (processo nº 0012798-87.2017.8.17.8201), na qual se reconheceu não haver débitos em aberto que justificasse as cobranças, em especial da parcela de nº 19, apontada pela ré como ensejadora da negativação. Sustenta, todavia, que foi surpreendida com a Ação de Busca e Apreensão de nº 0000596-61.2018.8.17.3410 em que mais uma vez a ré alegava inadimplência da autora, inclusive da prestação de nº 19 – cuja quitação já havia sido reconhecida em processo anterior, imputando à autora um débito no valor de R$ 53.275,43 (cinquenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), totalmente indevido, cujo pagamento exigia-se para fins de purgação da mora. Aduz que a ilicitude dessa conduta se evidencia a partir do que dispõe o art. 940 do Código Civil, que censura aquele que demanda por dívida já paga, prevendo como consequência o dever de pagar em dobro o que houver cobrado indevidamente, orientação esta igualmente consagrada no art. 42, parágrafo único do CDC. Requer, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097831-45.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CARLA BARBOSA DE MOURA SILVA diante do exposto, a aplicação da indenização prevista nos art. 940 do Código Civil e art. 42, parágrafo único do CDC, com a condenação do réu na quantia de R$ 106.550,86 (cento e seis mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), além dos honorários advocatícios. Requer a gratuidade da justiça. Devidamente citada, a demandada ofertou contestação tempestiva (ID 120307719) na qual afirma que a ação de busca e apreensão teve a desistência requerida antes mesmo de a autora ser citada ou até mesmo que a liminar fosse cumprida. Acrescenta que a ação de busca e apreensão não se trata de ação de cobrança, pelo que inexistiria direito ao pedido de restituição dos supostos valores indevidamente cobrados. Afirma que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade civil quanto aos fatos narrados, tendo em vista que teria agido dentro do seu exercício regular de direito. Aduz que o processo de nº 0000596-61.2018.8.17.3410 se trata de ação de busca e apreensão, onde se pleiteia a retomada do bem financiado e não da cobrança contratual, de modo que não haveria que se falar em devolução em dobro dos valores, visto que o objeto da ação não era a cobrança de tais valores. No mais, pontuou que não houve qualquer cobrança indevida e muito menos má-fé, sendo, pois, descabido o pedido de repetição de indébito. Pugna pela total improcedência do pleito autoral. Intimadas as partes para informar se pretendiam produzir novas provas (ID 121643228), nenhuma delas se manifestou em sentido positivo. Réplica no ID 12590295, impugnando as alegações formuladas à contestação e reiterando os termos da inicial. Intimada para se manifestar a respeito do documento juntado aos autos quando da réplica, a demandada deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação (vide certidão de ID 152546274). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez que os documentos juntados aos autos, em especial o contrato de financiamento juntado com a inicial e a contestação, são suficientes para formação do convencimento judicial. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do Artigo 355, I do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de natureza condenatória em indenização por danos materiais, fundada no art. 940 do Código Civil, em virtude de a autora, mesmo estando quite com o contrato de financiamento, ter contra si instaurada uma ação de busca e apreensão, cobrando-lhe valores já quitados. Ocorre que a Ação de Busca e Apreensão não se confunde com a ação de cobrança, porquanto ambas possuem natureza jurídica distinta. Com efeito, a Ação de Busca e Apreensão, em que pese se fundar no inadimplemento contratual pecuniário, não visa diretamente à obtenção do pagamento de uma quantia certa. Isto porque seu objetivo é a resolução do contrato de financiamento e o cumprimento de pacto adjeto de alienação fiduciária, com a apreensão do bem alienado fiduciariamente e consolidação da propriedade e da posse do bem em poder da instituição financeira. Neste tipo de procedimento não há sequer a previsão de purgação da mora, sendo essa uma mera faculdade do financiador, de modo que não se trata, absolutamente, de ação de cobrança. Logo, a finalidade precípua dessa ação não é promover a execução de um valor devido, mas, sim, assegurar a garantia do credor fiduciário. Desta maneira, a simples propositura de uma Ação de Busca e Apreensão mesmo que indevida, por se lastrear em um erro quanto à suposta inadimplência do fiduciante, não se enquadra na hipótese prevista no artigo 940[1] do Código Civil. É que dito dispositivo trata especificamente da restituição em dobro de valores cobrados (judicialmente) indevidamente em situações de má-fé, visando ações cujo objetivo é o pagamento de quantia certa. Denota-se, então, que a ausência de exigibilidade do pagamento na Ação de Busca e Apreensão distancia a situação de qualquer alegação de condenação por danos materiais com base na indenização por cobrança indevida. Portanto, o equívoco na propositura da Ação de Busca e Apreensão, por não envolver uma demanda por pagamento de quantia líquida e certa, não configura fundamento suficiente para pleitear a indenização sob a alegação de cobrança indevida. Sendo assim, a argumentação da parte demandante no sentido de obter reparação por danos materiais não se sustenta, uma vez que a ação fiduciária busca a satisfação do crédito por via diversa, sem caracterizar uma conduta que se amolde ao previsto no artigo 940 do Código Civil. Por todo o exposto, com base no art. 940 do Código Civil e art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que corresponde ao proveito econômico almejado), com as correções de direito, cuja exigibilidade declaro suspensa, nos termos do Art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. [1] Art. 940 do CC. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." RECIFE, 12 de novembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/10/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)