Cumprimento de sentença 0002046-59.2017.8.17.3350 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002046-59.2017.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID185521656, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA JAMILLY PEREIRA DE LIMA, representada por sua genitora MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA, ajuizou, mediante advogado constituído, a presente Ação de Indenização, indicando como ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEONERGIA PERNAMBUCO). A autora, em síntese, declara que seu genitor, enquanto executando seu trabalho na função de gari, “[...] Havia uma rede energizada da Demandada com os fios de ALTA TENSÃO […] formando uma espécie de curva ou arco e o caminhão em que o falecido trabalhava chocou se com a rede e a descarga elétrica foi contundente para causar o infortúnio, ou seja, a morte do genitor […]”. Por fim, requer que a demandada seja condenada a pagar: 1- pensionamento pelo ato ilícito no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos; 2- indenização dos danos morais, no valor equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e, 3- indenização pelo Dano Afetivo, no valor equivalente a R$ 200.000,00(duzentos mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça. A NEOENERGIA, em sua contestação, requereu: a) a denunciação da lide da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (em razão da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil nº 51/511/0700/072025/01, Proposta nº 5460090) e da empregadora do de cujus - TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (porquanto o acidente da vítima decorreu da atividade laboral desenvolvida para a empresa); b) o julgamento pela improcedência dos pedidos. Deferido o pedido de denunciação da lide, os denunciados apresentaram suas contestações. A MAPFRE, de forma resumida, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, ou, noutro sentido, a observância às disposições da apólice contratada. TRÓPICOS, pleiteiou sua ilegitimidade passiva. Intimada para ser ouvida nos termos dos art. 351 e 437, do CPC, a autora permaneceu silente. Proferida decisão de saneamento e organização do processo - com a resolução das questões preliminares inseridas nas respectivas defesas; assim como com a extinção do processo sem resolução do mérito relativamente a ré TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Intimados da decisão acima, as partes juntaram suas petições: A MAPFRE, requerendo a expedição de ofício: a) à TRÓPICOS, a fim de que seja informado se o falecido trabalhava na pertinente empresa; b) ao INSS para averiguar se, após o falecimento do genitor, a autora recebeu algum benefício previdenciário; c) à Receita Federal para informar os rendimentos do de cujus no período anterior e subsequente ao sinistro; d) prova pericial. NEOENERGIA, por sua vez, após asseverar que “[...] a produção de prova pericial no local do acidente é completamente infrutífera pelas inúmeras mudanças que ocorreram na Rua Barão de Lucena- Aldeia- Camaragibe-PE” (grifos nossos), requereu: a) que este juízo requeira à Justiça do Trabalho, cópia do processo que resolveu a lide trabalhista do espólio com a TRÓPICOS, “[...] a fim de avaliar as anotações na CTPS, em especial o valor do salário […]”; e, b) “[…] expedição de ofício ao INSS para informar se após o falecimento do Sr. Joseano Antonio do Nascimento, a sua filha, ora Autora, chegou a receber algum benefício previdenciário […]”. Seguidamente, a AUTORA requereu a produção de prova testemunhal. As provas acostadas são elementos de convicção suficientes ao julgamento dos pedidos, dispensando dilação probatória, consoante art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Ressalto que inexiste contraditório acerca do falecimento do autor por eletropressão, enquanto executava sua função de gari da empresa TRÓPICOS. Por esse motivo, deixo de atender o requerimento da MAPFRE de expedição de ofício à TRÓPICOS, a fim de que seja informado se o falecido trabalhava na pertinente empresa. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS para averiguar se, após o falecimento do genitor, a autora recebeu algum benefício previdenciário, e à Receita Federal para informar os rendimentos do de cujus no período anterior e subsequente ao sinistro, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0002046-59.2017.8.17.3350 INTERESSADO (PGM): MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA ESPÓLIO - indefiro o pleito, tendo em vista que não há incompatibilidade de recebimento da pensão pleiteada cumulada com benefício previdenciário. Relativamente à prova pericial, comungando de mesmo entendimento da ré-segurada acerca da inutilidade da perícia, conforme sublinhado acima, deixo de acolher o pleito. No que diz respeito aos pedidos da NEOENERGIA, considerando o fundamento acima em relação à cumulação da pensão pleiteada com benefício previdenciário, igualmente não dou guarida ao pleito. Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal da autora, deixo de determinar o respectivo ato, posto que, como relatado, as provas acostadas são elementos de convicção suficientes ao julgamento dos pedidos. No mérito, quanto ao pedido de pensionamento pelo ato ilícito no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, não há como acolher o pleito autoral, porquanto inexiste nos autos qualquer demonstração de que a demandante findou desprovida de qualquer importância para seu sustento, mesmo quando intimada da organização do processo. Com respeito ao pedido de dano afetivo, considerando a inaplicabilidade do instituto ao presente caso, prescindível qualquer análise. Relativamente ao pedido de indenização dos danos morais - não obstante as rés nada comprovarem acerca de suas alegações especificamente ao fato danoso, constato com as provas acostadas pela autora, seja pela causa da morte registrada na certidão de óbito; pela prova emprestada - a sentença proferida na respectiva ação trabalhista; ou ainda, pela matéria amplamente divulgada em jornal de grande circulação (Disponível em: https://ne10.uol.com.br/canal/noticias/noticia/2009/02/13/aldeia-gari-morre-eletrocutado-depois-de-caminhao-bater-em-rede-eletrica--79708.php. Acesso em 16/10/2024), que a NEOENERGIA deixou de prestar serviço adequado, sendo sua conduta negligente um dos fatores essenciais à morte do genitor da autora – como também fundamentado na referida sentença valorada pela própria ré. Então, não há fundamentação suficiente que possa expressar a íntima dor de uma filha que subitamente recebe a notícia de que seu pai morreu por eletroplessão, enquanto trabalhava para sustentar seu lar. O ato ilícito da ré produziu uma situação de intensa aflição psicológica e de angústia na autora. Por conseguinte, considerando o grau de culpa da ré, sua participação no fatídico evento, a natureza do fato, a condição econômica das partes, assim também atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização dos danos morais na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como consequência dos fundamentos dessa decisão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, a fim de CONDENAR a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEONERGIA PERNAMBUCO) a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros de mora de 1%am (um por cento ao mês), a partir da data do evento danoso (26/09/2014) (súmula 54/STJ) e correção monetária da data do arbitramento (súmula 362/STJ), com base na tabela ENCONGE. Diante de sua sucumbência, condeno a ré a pagar as custas processuais e – mediante devida ponderação dos critérios do §2º, do art. 85, do CPC – os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Condenar a denunciada MAFRE SEGUROS GERAIS S/A ao ressarcimento dos valores pagos pela suplicada à autora, inclusive em relação aos ônus da sucumbência, até o valor da apólice, corrigidos na forma acima estipulada. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. Vívian Gomes Pereira Juíza de Direito " SÃO LOURENÇO DA MATA, 12 de novembro de 2024. MARIA EDILZA DE BARROS

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185521656, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA JAMILLY PEREIRA DE LIMA, representada por sua genitora MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA, ajuizou, mediante advogado constituído, a presente Ação de Indenização, indicando como ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEONERGIA PERNAMBUCO). A autora, em síntese, declara que seu genitor, enquanto executando seu trabalho na função de gari, “[...] Havia uma rede energizada da Demandada com os fios de ALTA TENSÃO […] formando uma espécie de curva ou arco e o caminhão em que o falecido trabalhava chocou se com a rede e a descarga elétrica foi contundente para causar o infortúnio, ou seja, a morte do genitor […]”. Por fim, requer que a demandada seja condenada a pagar: 1- pensionamento pelo ato ilícito no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos; 2- indenização dos danos morais, no valor equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e, 3- indenização pelo Dano Afetivo, no valor equivalente a R$ 200.000,00(duzentos mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça. A NEOENERGIA, em sua contestação, requereu: a) a denunciação da lide da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (em razão da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil nº 51/511/0700/072025/01, Proposta nº 5460090) e da empregadora do de cujus - TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (porquanto o acidente da vítima decorreu da atividade laboral desenvolvida para a empresa); b) o julgamento pela improcedência dos pedidos. Deferido o pedido de denunciação da lide, os denunciados apresentaram suas contestações. A MAPFRE, de forma resumida, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, ou, noutro sentido, a observância às disposições da apólice contratada. TRÓPICOS, pleiteiou sua ilegitimidade passiva. Intimada para ser ouvida nos termos dos art. 351 e 437, do CPC, a autora permaneceu silente. Proferida decisão de saneamento e organização do processo - com a resolução das questões preliminares inseridas nas respectivas defesas; assim como com a extinção do processo sem resolução do mérito relativamente a ré TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Intimados da decisão acima, as partes juntaram suas petições: A MAPFRE, requerendo a expedição de ofício: a) à TRÓPICOS, a fim de que seja informado se o falecido trabalhava na pertinente empresa; b) ao INSS para averiguar se, após o falecimento do genitor, a autora recebeu algum benefício previdenciário; c) à Receita Federal para informar os rendimentos do de cujus no período anterior e subsequente ao sinistro; d) prova pericial. NEOENERGIA, por sua vez, após asseverar que “[...] a produção de prova pericial no local do acidente é completamente infrutífera pelas inúmeras mudanças que ocorreram na Rua Barão de Lucena- Aldeia- Camaragibe-PE” (grifos nossos), requereu: a) que este juízo requeira à Justiça do Trabalho, cópia do processo que resolveu a lide trabalhista do espólio com a TRÓPICOS, “[...] a fim de avaliar as anotações na CTPS, em especial o valor do salário […]”; e, b) “[…] expedição de ofício ao INSS para informar se após o falecimento do Sr. Joseano Antonio do Nascimento, a sua filha, ora Autora, chegou a receber algum benefício previdenciário […]”. Seguidamente, a AUTORA requereu a produção de prova testemunhal. As provas acostadas são elementos de convicção suficientes ao julgamento dos pedidos, dispensando dilação probatória, consoante art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Ressalto que inexiste contraditório acerca do falecimento do autor por eletropressão, enquanto executava sua função de gari da empresa TRÓPICOS. Por esse motivo, deixo de atender o requerimento da MAPFRE de expedição de ofício à TRÓPICOS, a fim de que seja informado se o falecido trabalhava na pertinente empresa. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS para averiguar se, após o falecimento do genitor, a autora recebeu algum benefício previdenciário, e à Receita Federal para informar os rendimentos do de cujus no período anterior e subsequente ao sinistro, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0002046-59.2017.8.17.3350 INTERESSADO (PGM): MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA ESPÓLIO - indefiro o pleito, tendo em vista que não há incompatibilidade de recebimento da pensão pleiteada cumulada com benefício previdenciário. Relativamente à prova pericial, comungando de mesmo entendimento da ré-segurada acerca da inutilidade da perícia, conforme sublinhado acima, deixo de acolher o pleito. No que diz respeito aos pedidos da NEOENERGIA, considerando o fundamento acima em relação à cumulação da pensão pleiteada com benefício previdenciário, igualmente não dou guarida ao pleito. Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal da autora, deixo de determinar o respectivo ato, posto que, como relatado, as provas acostadas são elementos de convicção suficientes ao julgamento dos pedidos. No mérito, quanto ao pedido de pensionamento pelo ato ilícito no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, não há como acolher o pleito autoral, porquanto inexiste nos autos qualquer demonstração de que a demandante findou desprovida de qualquer importância para seu sustento, mesmo quando intimada da organização do processo. Com respeito ao pedido de dano afetivo, considerando a inaplicabilidade do instituto ao presente caso, prescindível qualquer análise. Relativamente ao pedido de indenização dos danos morais - não obstante as rés nada comprovarem acerca de suas alegações especificamente ao fato danoso, constato com as provas acostadas pela autora, seja pela causa da morte registrada na certidão de óbito; pela prova emprestada - a sentença proferida na respectiva ação trabalhista; ou ainda, pela matéria amplamente divulgada em jornal de grande circulação (Disponível em: https://ne10.uol.com.br/canal/noticias/noticia/2009/02/13/aldeia-gari-morre-eletrocutado-depois-de-caminhao-bater-em-rede-eletrica--79708.php. Acesso em 16/10/2024), que a NEOENERGIA deixou de prestar serviço adequado, sendo sua conduta negligente um dos fatores essenciais à morte do genitor da autora – como também fundamentado na referida sentença valorada pela própria ré. Então, não há fundamentação suficiente que possa expressar a íntima dor de uma filha que subitamente recebe a notícia de que seu pai morreu por eletroplessão, enquanto trabalhava para sustentar seu lar. O ato ilícito da ré produziu uma situação de intensa aflição psicológica e de angústia na autora. Por conseguinte, considerando o grau de culpa da ré, sua participação no fatídico evento, a natureza do fato, a condição econômica das partes, assim também atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização dos danos morais na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como consequência dos fundamentos dessa decisão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, a fim de CONDENAR a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEONERGIA PERNAMBUCO) a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros de mora de 1%am (um por cento ao mês), a partir da data do evento danoso (26/09/2014) (súmula 54/STJ) e correção monetária da data do arbitramento (súmula 362/STJ), com base na tabela ENCONGE. Diante de sua sucumbência, condeno a ré a pagar as custas processuais e – mediante devida ponderação dos critérios do §2º, do art. 85, do CPC – os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Condenar a denunciada MAFRE SEGUROS GERAIS S/A ao ressarcimento dos valores pagos pela suplicada à autora, inclusive em relação aos ônus da sucumbência, até o valor da apólice, corrigidos na forma acima estipulada. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. Vívian Gomes Pereira Juíza de Direito " SÃO LOURENÇO DA MATA, 12 de novembro de 2024. MARIA EDILZA DE BARROS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s)NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID185521656, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA J. P. D. L., representada por sua genitora MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA, ajuizou, mediante advogado constituído, a presente Ação de Indenização, indicando como ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEONERGIA PERNAMBUCO). A autora, em síntese, declara que seu genitor, enquanto executando seu trabalho na função de gari, “[...] Havia uma rede energizada da Demandada com os fios de ALTA TENSÃO […] formando uma espécie de curva ou arco e o caminhão em que o falecido trabalhava chocou se com a rede e a descarga elétrica foi contundente para causar o infortúnio, ou seja, a morte do genitor […]”. Por fim, requer que a demandada seja condenada a pagar: 1- pensionamento pelo ato ilícito no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos; 2- indenização dos danos morais, no valor equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e, 3- indenização pelo Dano Afetivo, no valor equivalente a R$ 200.000,00(duzentos mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça. A NEOENERGIA, em sua contestação, requereu: a) a denunciação da lide da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (em razão da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil nº 51/511/0700/072025/01, Proposta nº 5460090) e da empregadora do de cujus - TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (porquanto o acidente da vítima decorreu da atividade laboral desenvolvida para a empresa); b) o julgamento pela improcedência dos pedidos. Deferido o pedido de denunciação da lide, os denunciados apresentaram suas contestações. A MAPFRE, de forma resumida, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, ou, noutro sentido, a observância às disposições da apólice contratada. TRÓPICOS, pleiteiou sua ilegitimidade passiva. Intimada para ser ouvida nos termos dos art. 351 e 437, do CPC, a autora permaneceu silente. Proferida decisão de saneamento e organização do processo - com a resolução das questões preliminares inseridas nas respectivas defesas; assim como com a extinção do processo sem resolução do mérito relativamente a ré TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Intimados da decisão acima, as partes juntaram suas petições: A MAPFRE, requerendo a expedição de ofício: a) à TRÓPICOS, a fim de que seja informado se o falecido trabalhava na pertinente empresa; b) ao INSS para averiguar se, após o falecimento do genitor, a autora recebeu algum benefício previdenciário; c) à Receita Federal para informar os rendimentos do de cujus no período anterior e subsequente ao sinistro; d) prova pericial. NEOENERGIA, por sua vez, após asseverar que “[...] a produção de prova pericial no local do acidente é completamente infrutífera pelas inúmeras mudanças que ocorreram na Rua Barão de Lucena- Aldeia- Camaragibe-PE” (grifos nossos), requereu: a) que este juízo requeira à Justiça do Trabalho, cópia do processo que resolveu a lide trabalhista do espólio com a TRÓPICOS, “[...] a fim de avaliar as anotações na CTPS, em especial o valor do salário […]”; e, b) “[…] expedição de ofício ao INSS para informar se após o falecimento do Sr. Joseano Antonio do Nascimento, a sua filha, ora Autora, chegou a receber algum benefício previdenciário […]”. Seguidamente, a AUTORA requereu a produção de prova testemunhal. As provas acostadas são elementos de convicção suficientes ao julgamento dos pedidos, dispensando dilação probatória, consoante art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Ressalto que inexiste contraditório acerca do falecimento do autor por eletropressão, enquanto executava sua função de gari da empresa TRÓPICOS. Por esse motivo, deixo de atender o requerimento da MAPFRE de expedição de ofício à TRÓPICOS, a fim de que seja informado se o falecido trabalhava na pertinente empresa. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS para averiguar se, após o falecimento do genitor, a autora recebeu algum benefício previdenciário, e à Receita Federal para informar os rendimentos do de cujus no período anterior e subsequente ao sinistro, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0002046-59.2017.8.17.3350 INTERESSADO (PGM): MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA ESPÓLIO - indefiro o pleito, tendo em vista que não há incompatibilidade de recebimento da pensão pleiteada cumulada com benefício previdenciário. Relativamente à prova pericial, comungando de mesmo entendimento da ré-segurada acerca da inutilidade da perícia, conforme sublinhado acima, deixo de acolher o pleito. No que diz respeito aos pedidos da NEOENERGIA, considerando o fundamento acima em relação à cumulação da pensão pleiteada com benefício previdenciário, igualmente não dou guarida ao pleito. Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal da autora, deixo de determinar o respectivo ato, posto que, como relatado, as provas acostadas são elementos de convicção suficientes ao julgamento dos pedidos. No mérito, quanto ao pedido de pensionamento pelo ato ilícito no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, não há como acolher o pleito autoral, porquanto inexiste nos autos qualquer demonstração de que a demandante findou desprovida de qualquer importância para seu sustento, mesmo quando intimada da organização do processo. Com respeito ao pedido de dano afetivo, considerando a inaplicabilidade do instituto ao presente caso, prescindível qualquer análise. Relativamente ao pedido de indenização dos danos morais - não obstante as rés nada comprovarem acerca de suas alegações especificamente ao fato danoso, constato com as provas acostadas pela autora, seja pela causa da morte registrada na certidão de óbito; pela prova emprestada - a sentença proferida na respectiva ação trabalhista; ou ainda, pela matéria amplamente divulgada em jornal de grande circulação (Disponível em: https://ne10.uol.com.br/canal/noticias/noticia/2009/02/13/aldeia-gari-morre-eletrocutado-depois-de-caminhao-bater-em-rede-eletrica--79708.php. Acesso em 16/10/2024), que a NEOENERGIA deixou de prestar serviço adequado, sendo sua conduta negligente um dos fatores essenciais à morte do genitor da autora – como também fundamentado na referida sentença valorada pela própria ré. Então, não há fundamentação suficiente que possa expressar a íntima dor de uma filha que subitamente recebe a notícia de que seu pai morreu por eletroplessão, enquanto trabalhava para sustentar seu lar. O ato ilícito da ré produziu uma situação de intensa aflição psicológica e de angústia na autora. Por conseguinte, considerando o grau de culpa da ré, sua participação no fatídico evento, a natureza do fato, a condição econômica das partes, assim também atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização dos danos morais na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como consequência dos fundamentos dessa decisão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, a fim de CONDENAR a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEONERGIA PERNAMBUCO) a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros de mora de 1%am (um por cento ao mês), a partir da data do evento danoso (26/09/2014) (súmula 54/STJ) e correção monetária da data do arbitramento (súmula 362/STJ), com base na tabela ENCONGE. Diante de sua sucumbência, condeno a ré a pagar as custas processuais e – mediante devida ponderação dos critérios do §2º, do art. 85, do CPC – os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Condenar a denunciada MAFRE SEGUROS GERAIS S/A ao ressarcimento dos valores pagos pela suplicada à autora, inclusive em relação aos ônus da sucumbência, até o valor da apólice, corrigidos na forma acima estipulada. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. Vívian Gomes Pereira Juíza de Direito " SÃO LOURENÇO DA MATA, 12 de novembro de 2024. MARIA EDILZA DE BARROS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s)MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 0002046-59.2017.8.17.3350, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA J. P. D. L, representada por sua genitora MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA, ajuizou, mediante advogado constituído, a presente Ação de Indenização, indicando como ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEONERGIA PERNAMBUCO). A autora, em síntese, declara que seu genitor, enquanto executando seu trabalho na função de gari, “[...] Havia uma rede energizada da Demandada com os fios de ALTA TENSÃO […] formando uma espécie de curva ou arco e o caminhão em que o falecido trabalhava chocou se com a rede e a descarga elétrica foi contundente para causar o infortúnio, ou seja, a morte do genitor […]”. Por fim, requer que a demandada seja condenada a pagar: 1- pensionamento pelo ato ilícito no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos; 2- indenização dos danos morais, no valor equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e, 3- indenização pelo Dano Afetivo, no valor equivalente a R$ 200.000,00(duzentos mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça. A NEOENERGIA, em sua contestação, requereu: a) a denunciação da lide da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (em razão da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil nº 51/511/0700/072025/01, Proposta nº 5460090) e da empregadora do de cujus - TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (porquanto o acidente da vítima decorreu da atividade laboral desenvolvida para a empresa); b) o julgamento pela improcedência dos pedidos. Deferido o pedido de denunciação da lide, os denunciados apresentaram suas contestações. A MAPFRE, de forma resumida, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, ou, noutro sentido, a observância às disposições da apólice contratada. TRÓPICOS, pleiteiou sua ilegitimidade passiva. Intimada para ser ouvida nos termos dos art. 351 e 437, do CPC, a autora permaneceu silente. Proferida decisão de saneamento e organização do processo - com a resolução das questões preliminares inseridas nas respectivas defesas; assim como com a extinção do processo sem resolução do mérito relativamente a ré TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Intimados da decisão acima, as partes juntaram suas petições: A MAPFRE, requerendo a expedição de ofício: a) à TRÓPICOS, a fim de que seja informado se o falecido trabalhava na pertinente empresa; b) ao INSS para averiguar se, após o falecimento do genitor, a autora recebeu algum benefício previdenciário; c) à Receita Federal para informar os rendimentos do de cujus no período anterior e subsequente ao sinistro; d) prova pericial. NEOENERGIA, por sua vez, após asseverar que “[...] a produção de prova pericial no local do acidente é completamente infrutífera pelas inúmeras mudanças que ocorreram na Rua Barão de Lucena- Aldeia- Camaragibe-PE” (grifos nossos), requereu: a) que este juízo requeira à Justiça do Trabalho, cópia do processo que resolveu a lide trabalhista do espólio com a TRÓPICOS, “[...] a fim de avaliar as anotações na CTPS, em especial o valor do salário […]”; e, b) “[…] expedição de ofício ao INSS para informar se após o falecimento do Sr. Joseano Antonio do Nascimento, a sua filha, ora Autora, chegou a receber algum benefício previdenciário […]”. Seguidamente, a AUTORA requereu a produção de prova testemunhal. As provas acostadas são elementos de convicção suficientes ao julgamento dos pedidos, dispensando dilação probatória, consoante art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Ressalto que inexiste contraditório acerca do falecimento do autor por eletropressão, enquanto executava sua função de gari da empresa TRÓPICOS. Por esse motivo, deixo de atender o requerimento da MAPFRE de expedição de ofício à TRÓPICOS, a fim de que seja informado se o falecido trabalhava na pertinente empresa. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS para averiguar se, após o falecimento do genitor, a autora recebeu algum benefício previdenciário, e à Receita Federal para informar os rendimentos do de cujus no período anterior e subsequente ao sinistro, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0002046-59.2017.8.17.3350 INTERESSADO (PGM): MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA ESPÓLIO - indefiro o pleito, tendo em vista que não há incompatibilidade de recebimento da pensão pleiteada cumulada com benefício previdenciário. Relativamente à prova pericial, comungando de mesmo entendimento da ré-segurada acerca da inutilidade da perícia, conforme sublinhado acima, deixo de acolher o pleito. No que diz respeito aos pedidos da NEOENERGIA, considerando o fundamento acima em relação à cumulação da pensão pleiteada com benefício previdenciário, igualmente não dou guarida ao pleito. Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal da autora, deixo de determinar o respectivo ato, posto que, como relatado, as provas acostadas são elementos de convicção suficientes ao julgamento dos pedidos. No mérito, quanto ao pedido de pensionamento pelo ato ilícito no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, não há como acolher o pleito autoral, porquanto inexiste nos autos qualquer demonstração de que a demandante findou desprovida de qualquer importância para seu sustento, mesmo quando intimada da organização do processo. Com respeito ao pedido de dano afetivo, considerando a inaplicabilidade do instituto ao presente caso, prescindível qualquer análise. Relativamente ao pedido de indenização dos danos morais - não obstante as rés nada comprovarem acerca de suas alegações especificamente ao fato danoso, constato com as provas acostadas pela autora, seja pela causa da morte registrada na certidão de óbito; pela prova emprestada - a sentença proferida na respectiva ação trabalhista; ou ainda, pela matéria amplamente divulgada em jornal de grande circulação (Disponível em: https://ne10.uol.com.br/canal/noticias/noticia/2009/02/13/aldeia-gari-morre-eletrocutado-depois-de-caminhao-bater-em-rede-eletrica--79708.php. Acesso em 16/10/2024), que a NEOENERGIA deixou de prestar serviço adequado, sendo sua conduta negligente um dos fatores essenciais à morte do genitor da autora – como também fundamentado na referida sentença valorada pela própria ré. Então, não há fundamentação suficiente que possa expressar a íntima dor de uma filha que subitamente recebe a notícia de que seu pai morreu por eletroplessão, enquanto trabalhava para sustentar seu lar. O ato ilícito da ré produziu uma situação de intensa aflição psicológica e de angústia na autora. Por conseguinte, considerando o grau de culpa da ré, sua participação no fatídico evento, a natureza do fato, a condição econômica das partes, assim também atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização dos danos morais na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como consequência dos fundamentos dessa decisão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, a fim de CONDENAR a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEONERGIA PERNAMBUCO) a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros de mora de 1%am (um por cento ao mês), a partir da data do evento danoso (26/09/2014) (súmula 54/STJ) e correção monetária da data do arbitramento (súmula 362/STJ), com base na tabela ENCONGE. Diante de sua sucumbência, condeno a ré a pagar as custas processuais e – mediante devida ponderação dos critérios do §2º, do art. 85, do CPC – os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Condenar a denunciada MAFRE SEGUROS GERAIS S/A ao ressarcimento dos valores pagos pela suplicada à autora, inclusive em relação aos ônus da sucumbência, até o valor da apólice, corrigidos na forma acima estipulada. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. Vívian Gomes Pereira Juíza de Direito" SÃO LOURENÇO DA MATA, 12 de novembro de 2024. MARIA EDILZA DE BARROS

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(113)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGALHAES ADVOGADOS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(18)