Execução Fiscal 0000736-98.2023.8.17.3320 - TJPE

Execução Fiscal 0000736-98.2023.8.17.3320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE EXECUTADO(A): DIVANILDO PEDROZA DE BARROS SENTENÇA (com força de Mandado/Ofício) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000736-98.2023.8.17.3320 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela Defensoria Pública requerendo a nulidade da citação por edital devido a ausência de diligências necessárias para tentar localizar o executado mediante pesquisa aos sistemas como INFOSEG, CNIS, SIEL. sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (177950425). É o relatório. DECIDO. Verifico que houve duas tentativas de citação pessoal do executado sem êxito, no entanto não há provas do esgotamento dos meios possíveis para a localização do executado, conforme tem se posicionado a jurisprudência, como segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANTT. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra Genivaldo Xavier Moreira Varejista, com vistas à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 11.326,11 (onze mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos) (fl. 81, e-STJ). 2. Ao dirimir o conflito, o Juízo de primeiro grau assim se manifestou: "No caso em exame, em que pese a exequente tenha expedido as notificações de autuação e de imposição da multa e postado pelos Correios, percebe-se que o autuado não foi devidamente notificado, uma vez que as notificações foram devolvidas pelos motivos 'não existe o nº' e 'desconhecido', embora os documentos juntados pelo excipiente demonstram que o endereço para o qual foram remetidas as correspondências estava correto, além de se notar ser de fácil localização, uma vez que situado no Centro do pequeno Município de São Miguel/RN. (...) Cumpre destacar que a notificação por via editalícia, por ser modalidade ficta de cientificação do destinatário, é medida excepcional, devendo ser adotada tão somente nas hipóteses em que restar frustrado o recebimento de notificação por via postal ou pessoal, como se depreende, inclusive dos dispositivos das Resoluções n.º 442/2004 e 5.083/2016, citadas acima" (fl. 85, e-STJ). 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital em Execução Fiscal é medida excepcional, admitida apenas após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt, DJe 20.5.2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.12.2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15.12.2020. 4. No caso dos autos, não ficou evidenciada hipótese para a determinação da medida, haja vista que, segundo consignado no próprio acórdão recorrido, o endereço para o qual foram remetidas as correspondências estava correto. Ademais, confirmou-se que "a executada não apresentou defesa prévia, nem recurso administrativo" (fl. 126, e-STJ). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.938/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ante o exposto, decreto a nulidade da citação por edital do executado para evitar prejuízo a ampla defesa e ao contraditório. Intime-se o exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias. São José da Coroa Grande, data da assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterada a parte

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de DIVANILDO PEDROZA DE BARROS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

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