Procedimento Comum Cível 0001057-48.2024.8.17.3240 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001057-48.2024.8.17.3240 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 1. Analisados os autos, verifico que não foram preenchidos integralmente os requisitos para o recebimento da petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, além de se tratar de feito que demanda a aplicação da nota técnica nº 02/2021 e da nota técnica 04/2022, ambas da CIJUSPE-TJPE. 2. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001057-48.2024.8.17.3240 AUTOR(A): HERONIDES CORDEIRO CAVALCANTE INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, acostando aos autos os seguintes documentos: 2.1. Carta de concessão do benefício previdenciário, ou documento equivalente, emitida pelo órgão competente, caso a parte autora seja aposentada ou pensionista; 2.2. Extrato bancário referente a todos os meses em que a parte autora sofreu descontos indevidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPE (AC 00051893820218172470, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, j. 09/03/2023; AC 00035146320228173130, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 24/02/2023; AC: 00014292220208172210, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 01/04/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); 2.3. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida no Tabelionato de Notas competente; 2.4. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; 2.5. Procuração pública lavrada no tabelionato competente ou procuração particular com firma reconhecida, consoante entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00014285720218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC; TJ-PE - AC: 00016433320218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 05/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto). 3. Após o transcurso do prazo previsto no item 2, com ou sem manifestação da parte autora, façam-se os autos conclusos para nova apreciação. DA TUTELA DE URGÊNCIA 4. No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, após análise dos autos e no âmbito da cognição sumária, constato que os requisitos para sua concessão, previstos no art. 300, caput, e §3º, do CPC, não foram integralmente satisfeitos. 5. A probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, não restou suficientemente demonstrada no caso em tela. A parte autora limita-se a alegar que não realizou o contrato em questão, afirmando ser este fruto de fraude da qual a parte ré estaria se beneficiando. Contudo, não foram apresentados elementos probatórios mínimos que corroborem tal alegação, nem mesmo indícios que apontem, neste momento processual, para a celebração fraudulenta do contrato. 6. Não há prova robusta nos autos de que a parte autora tenha buscado, tão logo tomou conhecimento da suposta fraude, as autoridades competentes (como a Polícia Civil ou o Ministério Público) ou os órgãos de proteção ao consumidor (como o PROCON) para denunciar o alegado fato delituoso, o que poderia fortalecer a verossimilhança de suas alegações. 7. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), este também não se mostra evidenciado. A relação jurídica em discussão possui natureza eminentemente patrimonial, sendo que eventuais prejuízos financeiros, caso comprovados ao final da instrução processual, poderão ser integralmente reparados por meio de indenização pecuniária. 8. Por fim, cumpre ressaltar que a concessão da tutela de urgência, nas circunstâncias apresentadas, poderia resultar em situação irreversível ou de difícil reversão para a parte ré, o que é vedado pelo §3º do art. 300 do CPC. 9. Diante do exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 10. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Procedam-se às intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico, conforme disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023. SANHARÓ, 11 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERONIDES CORDEIRO CAVALCANTE em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERONIDES CORDEIRO CAVALCANTE em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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