Cumprimento de sentença 0010489-30.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0010489-30.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTUR LICIO MARQUES EXECUTADO(A): FELIPE RODRIGUES CAMBOIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187665881, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010489-30.2021.8.17.2001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciado pelo demandante, ora exequente, CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTUR LICIO MARQUES, em desfavor do demandado, ora executado, FELIPE RODRIGUES CAMBOIM, devidamente qualificados respectivamente. Inicialmente, verifico que a parte autora, ora exequente, deu início a fase de cumprimento de sentença. Determinado a intimação pessoal do demandado, ora executado, para cumprir o julgado, a ordem restou cumprida negativamente, vez que o oficial de justiça, por ocasião das diligências empreendidas, certificou ter encontrado o imóvel fechado em todas diligências realizadas (Id.159877434). A parte autora, ora exequente, por sua vez, atravessou petição de id.163865399, aduzindo que a intimação do executado restou aperfeiçoada, requerendo o prosseguimento regular da fase de cumprimento de sentença. Em seguida vieram os autos conclusos. Relatado, passo a decidir. Melhor analisando os autos, reputo a parte ré, ora executada, como regularmente intimada dos atos e termos da presente fase executiva, vez que a tentativa de intimação do demandado, ora executado para efetuar o pagamento voluntário da dívida reclamada, reconhecida através da sentença, ocorrera no endereço indicado pelo próprio executado quando fora citado na fase de conhecimento. Cumpre pontuar que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem, realizou diversas tentativas de intimação do executado, inclusive nos finais de semana, deixando inclusive seu número de contato para retorno na caixa de correspondência, sem obter resposta. Logo, tenho que o caso presente se amolda no que preceitua o §§ 2ª e 3º do art. 513 do CPC, in verbis: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. E o parágrafo único do artigo 274 do CPC complementa: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Para corroborar este decisum, colaciono ainda, jurisprudências a título exemplificativo, que versam sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CUJA CITAÇÃO SE PERFECTIBILIZOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DA PARTE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. DESÍDIA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. INTIMAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 E DO § 3º DO ART. 513, TODOS DO CPC. 1. “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” (art. 274, parágrafo único, do CPC 2. Reputa-se válida a comunicação enviada ao mesmo endereço em que se formalizou a citação no processo de conhecimento, sendo dever da parte ré informar ao magistrado qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço. (TJPE – APL - 0027943-28.2018.8.17.2001, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, órgão julgador: Gag. Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgamento: 15/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LOCATÁRIO CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO – RETORNO DA CARTA PELO MOTIVO “MUDOU-SE” – ATO VÁLIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PENHORA ELETRÔNICA PERMITIDA – INÉRCIA DO DEVEDOR EM EFETUAR O PAGAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Segundo inteligência do parágrafo único, do art. 274, do CPC, quando o réu for devidamente citado e, posteriormente, mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos, pois é dever da parte informar qualquer alteração. 2 – No caso dos autos, o locatário foi validamente citado na fase de conhecimento. E, apesar do retorno da carta de intimação encaminhada para o endereço indicado na petição inicial na fase do cumprimento de sentença pelo motivo "mudou-se", considera-se o ato aperfeiçoado, tornando-se desnecessárias novas diligências para localizar o devedor, consoante inteligência do art. 513, § 2.º, II e § 3.º, CPC. 3 - Considerando que a Agravante busca a satisfação do seu crédito desde 2016, e o Agravado vem se desvencilhando de quitar suas obrigações, é perfeitamente possível o acolhimento do pedido de penhora eletrônica pelo Sistema BacenJud. (N.U 1010597-33.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020, Publicado no DJE 06/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - REFOMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do artigo 77, V, do CPC. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, em que fora realizada a citação da parte no processo de conhecimento, em observância ao disposto no art. 513, §3º, 274, parágrafo único, do CPC. (TJMG – Agravo Instrumento 1.000.23.084657-8/002, Relator: Newton Teixeira Carvalho, julgamento 08/02/2024, publicado: 09/02/2024). Desse modo, é forçoso concluir que restou plenamente válida a intimação da parte executada. Ademais, nesse interregno, não se ocupou de indicar nos autos, eventual mudança de endereço, dever processual que lhe incumbia. De todo o exposto, reputo plenamente válida a intimação feita nesta fase de cumprimento de sentença, devendo, via de consequência, a Diretoria Judiciária de Processamento Remoto do 1ª Grau, certificar o decurso de prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação. Em seguida, considerando o decurso do prazo, intime-se a parte exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva indicando bens de propriedade do executado, bem como requerer o que entender de direito com vista a persecução do crédito exequendo, sob pena de suspensão/arquivamento da execução, nos termos dos arts. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo, se for o caso: 1) Apresentar planilha com o demonstrativo atualizado do seu crédito, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), relativos à fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523, § 1º e 524 do Código de Processo Civil; 2) Fazer incluir no cálculo os valores das custas e taxas processuais relativa a fase de cumprimento de sentença, consoante Lei Estadual nº 17.116/2020; 3) Recolher previamente, caso requerido, as custas/taxas processuais referentes à realização de atos de consulta e constrição de bens de propriedade dos executados com vista a satisfação do crédito, a ser realizado pelo poder judiciário. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se essa decisão no DJEN. RECIFE, 7 de novembro de 2024 Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz(a) de Direito " RECIFE, 12 de novembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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